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Ordenação
- AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Inexistindo provas da alegada situação de insuficiência econômica da pessoa jurídica, não faz jus a parte autora aos benefícios da gratuidade de justiça requeridos na petição inicial, subsistindo a obrigação de efetuar o depósito prévio de que trata a norma inserta no artigo 836 da CLT. Agravo Regimental conhecido e não provido.
- AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO LIMINAR. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO COMPROVADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. Ante a norma disposta no art. 969 do CPC, a concessão de tutela de urgência em ação rescisória para suspender a execução em andamento na reclamação trabalhista originária, só se viabiliza em situações excepcionais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em exame. Agravo Regimental interposto pela autora conhecido e não provido.
- AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação manifesta da norma jurídica se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. E o marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. Súmula 83 do C. TST e 343 do E. STF. Pretensão rescisória julgada improcedente.
- AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1) Não restando atendidos os pressupostos legais para ser deferida a gratuidade de Justiça às autoras, por se tratar de pessoas jurídicas e não terem comprovado que a realização do depósito prévio, de que trata o art. 836, caput, da CLT, poderia inviabilizar o prosseguimento de suas atividades, correta a r. decisão agravada, que lhes concedeu o prazo adicional e improrrogável de 5 (cinco) dias para promovê-lo, sob a pena de indeferimento da exordial e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõem os artigos 321, caput e parágrafo único, 485, incisos I e IV, e 968, §3º, todos do CPC. 2) Agravo regimental interposto pelas autoras ao qual se nega provimento, confirmando a r. decisão agravada.
- AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE QUEM NÃO FEZ PARTE DOS POLOS ATIVO E PASSIVO DA AÇÃO MATRIZ PARA FIGURAR COMO RÉU NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1) Revela-se inadmissível trazer ao polo passivo da Ação Rescisória quem não fez parte da ação de piso, em que pese a possibilidade de o terceiro interessado, quando atingido por decisão judicial que lhe é prejudicial, pretender a rescisão da decisão ou do acórdão proferido, conforme previsto no inciso II do art. 967 do CPC, devendo integrar os polos ativo e passivo apenas aqueles que nessa qualidade integraram a lide original, eis que a todos atinge, por comporem litisconsórcio necessário. 2) Agravo regimental interposto pelo Parquet Laboral a que se nega provimento, confirmando a r. decisão agravada.
- AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1) Não restando evidenciados pela autora o fumus boni iuris e o periculum in mora, para lhe ser deferida a tutela antecipada de urgência pretendida na exordial, com vistas a suspender o curso da execução que tramita no bojo da ação em que foi proferida a r. sentença rescindenda, impõe-se confirmar a r. decisão monocrática agravada. 2) Agravo regimental da autora ao qual se nega provimento.
- AÇÃO RESCISÓRIA. VOLAÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1) Não restando configuradas a violação legal ou o erro de fato, apontados pela autora na exordial, que autorizariam a rescisão do v. Acórdão prolatado pela E. 1ª Turma Regional com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, bem ainda no § 1º, todos do CPC, improcede o corte rescisório pleiteado na exordial. 2) Ação rescisória julgada improcedente.
- AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÕES LEGAIS INOCORRENTES. CORTE RESCISÓRIO PRETENDIDO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N° 410 DO C. TST. 1) Sendo as hipóteses de cabimento da ação rescisória específicas, com interpretação restritiva da lei, por se tratar de ação de rito especial que visa desconstituir a coisa julgada material, a discussão acerca da justiça da sentença ou do acórdão rescindendo ou sua utilização para rediscutir fatos e provas, não se revela cabível, ante os expressos termos do que dispõe a Súmula nº 410 do C. TST. 2) Ação rescisória julgada improcedente.
- AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA AÇÃO MATRIZ COM FUNDAMENTO EM VISLUMBRADA RENÚNCIA AO CRÉDITO. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. SÚMULA REGIONAL N° 63. EXEGESE DO ART.966, INCISO VIII, DO CPC. 1) A caracterização do erro de fato exige que seja apontado uma ocorrência que não corresponda à realidade do processo, ao erro dos sentidos, da percepção, de reflexo ou de raciocínio, caracterizado aquele como um acontecimento que gere consequências jurídicas e assim, a ação rescisória calcada nesse fundamento, pressupõe a dissociação entre o fato considerado ocorrido ou não pelo julgador e a prova inconteste quanto à sua ocorrência ou inocorrência. Incidência da Súmula Regional n° 63. Exegese do art. 966, inciso VIII, do CPC. 2) Ação rescisória julgada procedente.
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Data de Julgamento
- 9 2024
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