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Ordenação
- RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. AUTÔNOMO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A adesão de motorista particular à plataforma de aplicativo digital Uber do Brasil Tecnologia Ltda consubstancia relação de trabalho autônoma de parceria, com os riscos inerentes à atividade e previstos em termo de adesão. Contexto fático que evidencia a ausência de subordinação a que alude o artigo 3º da CLT.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO X ERRO IN JUDICANDO. No acórdão consta expressamente a fundamentação que embasou a decisão colegiada de acordo com o conjunto probatório dos autos, não havendo que se falar, portanto, em omissão ou contradição no julgado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Embargos de declaração aos quais se nega provimento por não existir omissão e/ou contradição no acórdão atacado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece dos embargos de declaração por ausência de dialeticidade por ter sido requerida a manutenção da sentença em suas contrarrazões e ainda por inovação recursal, quando o pedido não se encontra em seu recurso ordinário.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Embargos de declaração aos quais se nega provimento por não existir omissão e/ou contradição no acórdão atacado.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO X ERRO IN JUDICANDO. No acórdão consta expressamente a fundamentação que embasou a decisão colegiada de acordo com o conjunto probatório dos autos, não havendo que se falar, portanto, em omissão ou contradição no julgado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Embargos de declaração aos quais se nega provimento por não existir omissão e/ou contradição no acórdão atacado.
- LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CULPA PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Constatada a culpa do empregador pela situação de "limbo previdenciário" a que esteve sujeita a empregada, cabível a indenização por danos morais, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X, da CRFB, e 186 e 927 do Código Civil.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FORMATAÇÃO TEXTUAL NO ACÓRDÃO.Verificada a existência de erro na formatação textual do acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para saneamento do erro material ocorrido, sem efeito modificativo do julgado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FORMATAÇÃO TEXTUAL MATERIAL NO ACÓRDÃO. Verificada a existência de erro material do acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para saneamento do mesmo.
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Órgão Julgador
- 146 Segunda Turma
- 18 Quinta Turma