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- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 I DA CLT. INAPLICABILIDADE. O simples fato de o autor ser trabalhador externo não tem o condão de, por si só, enquadrá-lo na excludente prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. A referida hipótese é aplicável somente em casos de efetiva impossibilidade de controle ou fiscalização da jornada de trabalho. Constatando-se, no caso concreto, que havia plena possibilidade de fiscalização da jornada trabalhada, é devido o pagamento de horas extras. Apelo a que se dá parcial provimento, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA EXORDIAL. A exigência de delimitação de valores na inicial é apenas uma estimativa, razão pela qual, inclusive, não há exigência de liquidação prévia. Consequentemente, não haveria qualquer óbice à condenação em valor superior ao estimado. Recurso improvido.
- RECURSO ORDINÁRIO. 1ª RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PROVA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Caso em que a parte autora comprovou o ajuizamento de ação anterior com idênticos pedidos, rebatendo os fatos alegados em contestação, sendo certo que até mesmo o indeferimento da petição inicial exigiria a intimação prévia da parte para regularizar o pedido. Rejeita-se. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INADIMPLEMENTO VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT. Nos termos do art. 501 da CLT, a força maior que autoriza o pagamento das verbas rescisórias pela metade exige a imprevisibilidade dos acontecimentos por parte do empregador e que não tenha concorrido, direta ou indiretamente para a sua realização. No caso dos autos o encerramento das atividades da empresa decorreu de ação de despejo, não configurando, portanto força maior. Dessa forma considerando que art. 2º da CLT atribui ao empregador o risco pela atividade econômica e não havendo nos autos prova do cumprimento das obrigações trabalhistas, mantém a sentença de primeiro grau que condenou no pagamento das verbas trabalhista e multa dos art. 467 e 477, § 8º da CLT. Nega-se provimento.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS COMPLEXOS. PERÍCIA CONTÁBIL. Tendo em vista a complexidade dos cálculos apresentados pelas partes, tal como a necessidade de se imprimir maior celeridade possível a entrega da prestação jurisdicional nesta ação proposta no ano de 1986,;e, ainda, considerando as circunstâncias relativas à presente liquidação, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida no agravo de petição do autor, no sentido de ser necessária a realização de perícia contábil. Agravo do autor provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Agravo de petição que não se conhece por faltar interesse processual à parte agravante, tendo em vista que devolvida matéria a esta E. Turma em razão de sentença improcedente que apenas o autor impugnou. Agravo de Petição da ré não conhecido.
- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO, APIP, LICENÇA PRÊMIO, FGTS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. Reconhecida a natureza salarial do auxílio alimentação, são devidas as diferenças até a correta integração da rubrica com reflexos em parcelas de caráter salarial pagas com habitualidade. Recurso da executada a que se nega provimento. ALÍQUOTA SAT. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 6.957/2009 e Súmula 368 do TST, sendo o percentual da alíquota do Seguro contra Acidentes de Trabalho - SAT fixado em razão do grau de risco da atividade preponderante do empregador. Recurso da executada a que se dá provimento.
- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO. Oportunizado prazo à consignante para suprir a irregularidade consistente na ausência de endereço do consignatário para fins de citação, prazo decorrido "in albis", correta a sentença ao extinguir prematuramente o feito. Apelo conhecido e não provido.
- RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. Indeferida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, eis que deixou de comprovar os requisitos autorizadores e, dado prazo ao pagamento das custas, restado silente, mostra-se deserto o recurso ordinário. Recurso não conhecido.
- VÍNCULO DE EMPREGO. PASTOR EVANGÉLICO. Negado a natureza jurídica atribuída à pregação da fé, ao reclamado incumbia o ônus de prova da veracidade das alegadas circunstâncias de fato, na forma do art. 373, II, da CPC/2015 c/c art. 818 da CLT. Ocorre que o autor, em depoimento pessoal, confessou que o exercício de suas atividades ocorria em razão de suas crenças e práticas religiosas, desempenhando o ministério de forma voluntária, sem subordinação jurídica à instituição, não preenchendo, portanto, os requisitos essenciais para o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso do autor improvido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. A execução apenas se direciona ao sócio retirante, caso não tenha eficácia quanto aos demais sócios e à sociedade, a cessão total e parcial das cotas, uma vez vencido o prazo de dois anos, prescrito no parágrafo único, do art. 1003 do Código Civil, se houver prova concreta de que tal sócio continua participando como sócio oculto da empresa devedora originária, fato que não se constata no caso concreto. Agravo provido.
- RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A tomadora de serviço, empresa privada, responde subsidiariamente por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da Súmula n.º 331 do C.TST, não se exigindo a demonstração de culpa in eligendo e culpa in vigilando quando o tomador de serviços for empresa privada não integrante da Administração Pública, bastando a comprovação da efetiva prestação de serviços, o que não ocorreu nos autos. Recurso improvido HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. Embora a não apresentação de cartões de frequência gere presunção de veracidade da jornada alegada pelo Autor na inicial, fato é que essa presunção é apenas juris tantum, de forma que o juiz, diante de prova documental e oral pode decidir diversamente. Recurso improvido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). Constatado que a venda do imóvel se deu em 13/06/2014 e a reclamação trabalhista principal somente foi ajuizada em 16/02/2016, presume-se a boa-fé do adquirente. Agravo de Petição a que se nega provimento.