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Ordenação
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos para sanar omissão quanto ao pleito de dedução realizado em contrarrazões, mantida, porém, a conclusão do acórdão. Embargos acolhidos.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há omissão se o Acórdão Embargado adotou tese explícita acerca da matéria ventilada nos declaratórios, sendo vedado o reexame do mérito pela via processual ora eleita. Embargos rejeitados.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, revela-se nítida a intenção do embargante de rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inadequado pela estreita via dos embargos declaratórios. Recurso rejeitado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. Hipótese em que as omissões e obscuridades apontadas pelos Embargantes não procedem, vislumbrando-se, em verdade, mero inconformismo dos mesmos com o resultado do julgamento, a desafiar a interposição de recurso próprio, haja vista ser vedado o reexame do mérito pela via processual ora eleita. Embargos de ambas as partes rejeitados.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCONFORMISMO. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, revela-se nítida a intenção do embargante de rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inadequado pela estreita via dos embargos declaratórios. Recurso rejeitado.
- RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 450 TST. Tendo em vista o cancelamento da Súmula 450 do TST, por força da ADPF 501, não se revela possível a condenação do empregador ao pagamento de férias em dobro, por descumprimento do prazo a que alude o art. 145 da CLT. Recurso do Réu provido.
- RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. TRABALHO AOS DOMINGOS. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto configura mera irregularidade formal, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Apresentando a Reclamada cartões de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se em favor dela a presunção de veracidade destes horários, somente afastada por prova convincente em contrário, o que ocorreu apenas parcialmente quanto às horas extras prestadas pelo Autor. Recurso Improvido.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, revela-se nítida a intenção da embargante de rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inadequado pela estreita via dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A omissão passível de correção por meio de embargos de declaração é aquela decorrente de matéria ou fundamento relevante existente na intervenção da parte sobre a qual o Tribunal não se manifestou. Portanto, não demonstrada a existência de omissão em relação ao tema indicado, eis que expressamente declarado que a hipótese não contraria o entendimento fixado na ADC 48/STF, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos declaratórios rejeitados
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A possibilidade de se exigir prequestionamento via embargos de declaração só existe quando o julgado deixa de enfrentar pontos omissos ou quando haja necessidade de corrigir dúvidas, sanar obscuridade ou contradições, porventura existentes, o que não ocorre nos autos. Embargos de declaração opostos pelo sócio executado rejeitados
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Data de Julgamento
- 23 2024
Tipo de Processo