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- AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão recorrida, por meio do agravo de petição, possui natureza interlocutória, logo, incabível a sua interposição, nos termos dos artigos 897, "a" e 893, §1º, da CLT, e Súmulas 214 do TST e 34, do TRT-1ª Região.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO. Não havendo dúvidas de que a primeira publicação realizada com o intuito de intimar a parte do teor da decisão que acolheu IDPJ, efetivamente, ocorreu, e que no expediente sequer consta qualquer vício/defeito, o cômputo do prazo recursal para o manejo do Agravo de Petição, considerando uma segunda publicação posteriormente realizada, de modo equivocado, não tem o condão de renovar a dilação recursal, daí por que, se o apelo foi protocolizado após o octódio, levando em conta a primeira publicação, não merece censura o indeferimento do processamento do recurso, pois, com efeito, é intempestivo.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Incabível a interposição de agravo de petição em face de decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, ante a sua natureza interlocutória - Súmula 34 deste E.TRT. Agravo não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE INSTAURA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não comporta agravo de petição a decisão que instaura o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determina a intimação dos sócios para se manifestarem, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 135 do CPC, uma vez que se trata de decisão meramente interlocutória, sem caráter definitivo ou terminativo, ajustando-se o previsto no artigo 893, parágrafo primeiro, da CLT. Ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo, qual seja, a recorribilidade do ato, tem-se por incabível o agravo de petição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não havendo procuração nos autos, quando da interposição do recurso, o apelo manejado deve ser, de plano, inadmitido, sem concessão de prazo para regularização, porquanto não se trata de mera irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, única circunstância que ensejaria a aplicação subsidiária do art. 76, § 2º, do CPC. Inteligência da Súmula n. 383, do c. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. I -
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. Não cabe agravo de petição em virtude de decisão meramente interlocutória, conforme disciplina o artigo 893, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. I -
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO. Ao indeferir a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica requerido pela parte, ao fundamento de que não comprovada fraude na transferência de patrimônio realizada pelo sócio, o Juízo de origem impôs o encerramento da discussão a esse respeito e erigiu óbice à execução, decisão que guarda, portanto, natureza terminativa (art. 893, §1º, da CLT), sendo cabível o agravo de petição. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. As decisões de que trata o artigo 897, a, da CLT são, em regra, aquelas proferidas em sede de embargos à execução ou que extinguem a execução, uma vez que o agravo de petição é espécie do gênero recurso, específico do processo do trabalho. No presente caso, havendo o MM. Juízo indeferido as medidas pleiteadas pela exequente, o agravo de petição era, com efeito, o remédio jurídico cabível no contexto, para impugnar a decisão que se reveste de caráter terminativo.
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Relator / Redator designado