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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. Nos termos da atual redação do art. 790, § 3° e § 4º, da CLT, é facultado aos juízes o deferimento do benefício da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que estejam desempregados ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo bastando, para tanto, a declaração de hipossuficiência econômica nos termos da Súmula n. 463, I do TST e o art. 99, §3º, do CPC.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O artigo 98 do novo CPC concede o benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, o que se coaduna com o princípio insculpido no inciso LXXIV do artigo 5º da atual Constituição da República, onde o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal benefício, nos termos dos artigos 899, parágrafo 10, e 790-A, ambos da CLT, isentam o recorrente do recolhimento das custas e do depósito recursal. Não é admissível, entrementes, mera alegação de hipossuficiência financeira. Cuidando-se de empregador pessoa jurídica, a alegada insuficiência deveria estar acompanhada de prova robusta da condição de hipossuficiência, com fulcro no artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Inexistindo, nos autos prova de que a recorrente se encontra em situação de miserabilidade econômica, não há como lhe conceder o benefício da gratuidade de justiça.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DO PREPARO. Deve ser mantido o trancamento de recurso ordinário desacompanhado da comprovação do recolhimento de custas e dos depósito recursal, se não demonstrado que o recorrente tem direito ao benefício da gratuidade de justiça e, também, à isenção legal do depósito recursal.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O artigo 98 do novo CPC concede o benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, o que se coaduna com o princípio insculpido no inciso LXXIV do artigo 5º da atual Constituição da República, onde o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal benefício, nos termos dos artigos 899, parágrafo 10, e 790-A, ambos da CLT, isentam o recorrente do recolhimento das custas e do depósito recursal. Não é admissível, entrementes, mera alegação de hipossuficiência financeira. Cuidando-se de empregador pessoa jurídica, a alegada insuficiência deveria estar acompanhada de prova robusta da condição de hipossuficiência, com fulcro no artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015.  
  •     AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Tendo sido o recurso ordinário interposto pela ré assinado por advogada regularmente constituída nos autos, há que ser reformada a decisão que indeferiu o seu processamento por irregularidade de representação processual. Agravo de instrumento provido.    
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 13.467/2017. REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEMANDADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Embora as alterações inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017 tenham conferido a possibilidade concessão da gratuidade de justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o entendimento sedimentado no item II da Súmula nº 463, do TST, estabelece que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para o deferimento do benefício, sendo necessária a demonstração cabal da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento.    
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A insuficiência econômica, como requisito à obtenção da gratuidade pela pessoa jurídica, deve ser comprovada, e não presumida, conforme art. 790, § 4º, da CLT, requisito desatendido na hipótese. A mera homologação de plano de recuperação judicial não é prova de incapacidade financeira absoluta. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.I -
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI N. 13.467/2017. REQUISITOS. A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017, a gratuidade de justiça passou a ser regulamentada pelo artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõem que ser facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A insuficiência econômica, como requisito à obtenção da gratuidade pela pessoa jurídica, deve ser comprovada, e não presumida, conforme art. 790, § 4º, da CLT, requisito desatendido na hipótese. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.I -
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