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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Não havendo os alegados vícios na decisão embargada, e, por outro lado, evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1026 § 2º, do CPC.
- EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. Diretor de sociedade anônima responde pessoalmente pelas dívidas da pessoa jurídica.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Não havendo os alegados vícios na decisão embargada, e, por outro lado, evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se a embargante multa sobre o valor da causa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.
- AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. Face à inexistência de provas de que o demandante tenha de fato pretendido o seu retorno ao emprego após a alta previdenciária, concedida quase três anos antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em "limbo previdenciário", o que somente ocorre quando há prova de resistência patronal em colocar o trabalhador de volta em seu posto após o fim do benefício, por considerá-lo inapto.
- HORAS EXTRAS. ESCALA DE 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO. INVALIDADE. Diante da ausência de instrumento individual ou coletivo escrito, a jornada laboral 12x36 é inválida, sendo devido o pagamento de horas extras ou adicional de horas extras, conforme art. 59-B da CLT.
- VENDAS A PRAZO. ENCARGOS. COMISSÃO INDEVIDA. O vendedor não tem direito a comissões calculadas sobre os encargos das vendas a prazo.
- SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS MAJORADOS INDEVIDAMENTE. Restando demonstrado que a conta anexada à sentença contém incorreções nas verbas apuradas, acolhe-se parcialmente o recurso para remeter o julgado à liquidação por meros cálculos, observando-se os parâmetros ora estabelecidos.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Em se tratando de execução de sentença proferida em ação coletiva, o lapso prescricional a ser considerado é de 5 anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o desmembramento das execuções, momento em que efetivamente surgiu a actio nata para os credores individuais.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1232 PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. Acolhem-se os embargos para determinar a suspensão do feito com base em decisão proferida pela Corte Suprema no RE 1387795 (tema 1232), de repercussão geral.
- ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA. Não restando comprovado o acúmulo indevido de funções, improcede o pedido de diferenças salariais.