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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Embargos de declaração aos quais se nega provimento por não existir omissão e/ou contradição no acórdão atacado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Embargos de declaração aos quais se nega provimento por não existir omissão e/ou contradição no acórdão atacado.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 12 deste Regional, é possível direcionar a execução em face do devedor subsidiário quando frustrada em face do devedor principal.
- VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS NA BASE DE CÁLCULO. O empregado faz jus ao pagamento de diferenças das verbas rescisórias quando não for observada a inclusão na base de cálculo das parcelas rescisórias de todas as verbas salariais habituais recebidas pelo empregado no curso do contrato de trabalho.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O Enunciado nº 297 do C. TST não criou hipótese para interposição de embargos declaratórios, os quais só são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, nos casos expressamente previstos no artigo 897-A da CLT.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Embargos de declaração aos quais se nega provimento por não existir omissão e/ou contradição no acórdão atacado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NO JULGAMENTO. Na hipótese de eventual erro no julgamento do pedido apresentado pelo recorrente, cabe à parte apresentar recurso para instância superior para que seja possível a eventual alteração do julgado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Embargos de declaração aos quais se nega provimento por não existir omissão e/ou contradição no acórdão atacado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Embargos de declaração aos quais se nega provimento por não existir omissão e/ou contradição no acórdão atacado.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. O agravo de instrumento é incabível contra acórdão que não conheceu de recurso ordinário, por deserto, não merecendo ser processado, por absoluta inadequação.
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Órgão Julgador
- 710 Segunda Turma
- 255 Quinta Turma
- 10 SEDI-2
- 5 Sétima Turma