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Ordenação
- AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO NA COISA JULGADA COM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DA ADC 58/DF. Por se tratar de matéria de ordem pública e em observância à decisão do STF na ADC nº 58, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se que seja observado o IPCA-E acrescido dos juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre o vencimento da obrigação e a data anterior à da distribuição do feito, como fator de atualização para correção dos créditos deferidos na presente demanda, na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir do ajuizamento. Agravo de petição que se nega provimento.
- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAR. ÔNUS DA PROVA. O STF, no julgamento do RE 760.931/DF, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", porém não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do contrato. Aplicação da Súmula n. 41/TRT-1 e do recente julgamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do col. TST nos autos do E-RR - 925-07.2016.5.05.0281 (em 12/12/2019). Prova da efetiva fiscalização não produzida pelo ente público réu. Recurso do 2o réu não provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR. Em não havendo patrimonialidade disponível da empresa executada, deve ser aplicada ao feito a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, e com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, buscando-se, então, apanhar a patrimonialidade, na ordem de graduação prevista no artigo 10-A da CLT. Ocorre que não há no mundo dos autos qualquer comprovação de que, após o óbito de um dos sócios, o sócio remanescente tenha assumido a responsabilidade por todos os passivos existentes ou ocultos, comprometendo-se a realizar o pagamento de todas as dívidas, débitos e compromissos da Sociedade. Portanto, não há que se falar benefício de ordem do espólio sócio em relação àquele, em respeito aos limites subjetivos do Contrato Social. Agravo de petição do espólio do sócio suscitado que se nega provimento.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão embargada, não constituindo remédio processual hábil a ensejar sua reconsideração.
- AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. A presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, prevista na Súmula nº 338, I, do TST é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário ou se mostra excessiva ou inverossímil. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. BENEFÍCIO CORREIOS SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO GRATUITO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. A alteração na cláusula normativa que modifica a forma de custeio do plano de saúde oferecido pela ECT, passando a autorizar a cobrança de mensalidade por sua utilização, não configura alteração contratual lesiva, conforme decisão do TST em sede de Dissídio Coletivo. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 791 DA CLT. Conforme restou decidido pelo STF na ADI 5766, o beneficiário de gratuidade de justiça pode ser condenado ao pagamento de honorários, mas com suspensão da exigibilidade por dois anos, conforme parágrafo 4º do art. 791-A da CLT.
- GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Em 20/10/2021 o Plenário do Eg. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766 para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Contudo, no julgamento dos Emb.Decl. na referida ADI, o Exmo. Relator deixou claro que o acórdão embargado guarda "... perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 7172), assim redigido: ... b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4 o do art. 791-A da CLT; ..." e, assim, "... seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT", razão pela qual determina-se a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão (§ 4º do art. 791-A da CLT). Recurso do reclamante provido em parte.
- RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. CONFISSÃO FICTA. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIAS DO RECLAMANTE E PATRONO. IMPEDIMENTO TÉCNICO NÃO COMPROVADO. CERCEIO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A realização de audiência de forma telepresencial durante a pandemia do coronavírus tem amparo nos arts. 2º e 5º do Ato Conjunto CSJT-GP-GVP-CGJT n.º 005/2020. Diante da ausência injustificada da Reclamante à audiência de instrução para a qual fora regularmente intimada, não se verifica vício na conduta do MM. Juízo de origem que reconheceu sua confissão ficta, em conformidade com a Súmula 74 do TST. Não comprovado cerceio de defesa. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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Relator / Redator designado