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- RECURSO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A ausência do vício apontado impõe a rejeição dos declaratórios. Embargos de declaração que são rejeitados.
- RECURSO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. ATIVIDADE SOB CONDIÇÃO ESPECIAL PREJUDICIAL À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III DO § 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR. Tenho como certo que nada há nos autos que sustente o enquadramento do servidor requerente na hipótese constitucional que trata do exercício de atividade de risco (por quem ocupa o cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial) e, consequentemente, que dê suporte à decisão administrativa de indeferimento da pretensão autoral de conversão, em comum, do tempo de atividade exercida sob condição especial que prejudique a saúde ou a integridade física, indicado no requerimento inicial. Recurso conhecido e provido.
- RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA VANTAGEM. Para que o magistrado trabalhista faça jus à gratificação por exercício cumulativo de jurisdição (GECJ) basta que, por período superior a três dias úteis, e mediante designação específica, exerça a jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça do Trabalho (acumulação de juízo) ou responda por mais de um acervo processual com determinado quantitativo de processos (acumulação de acervo processual).A gratificação só não é devida quando ocorrer a substituição em feitos determinados, houver atuação conjunta de magistrados ou ocorrer em regime de plantão, e em nenhuma dessas hipóteses se enquadra a situação em análise. Conclui-se, portanto, pela inexistência de norma que vede a percepção da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição (GECJ) por magistrado trabalhista que não presida audiências ou que não prolate sentenças de conhecimento quando atua em mais de uma unidade jurisdicional. Recurso administrativo conhecido e provido parcialmente.
- DIAGNÓSTICO MÉDICO. AVALIAÇÃO PERICIAL. LIMITES DE ATRIBUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. Decisões que requerem conhecimentos técnicos específicos condicionam a atribuição do administrador público.
- Recurso - administrativo - ao qual se nega provimento, desde que a decisão impugnada observa os elementos existentes nos autos e os princípios que orientam a Administração Pública.
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