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Ordenação
- DIREITO DO TRABALHO. COMLURB. PCCS 2017. ENQUADRAMENTO SALARIAL. CARGOS NÃO CONTEMPLADOS. O reenquadramento salarial previsto no PCCS 2017 não incluiu os empregados ocupantes das funções-cargo do nível I da Carreira de Operações de Limpeza e Serviços Urbanos, quais sejam: Gari, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Gerais Operacionais, Auxiliar de Serviços de Jardinagem e Vigia.
- DIREITO PROCESSUAL. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação na qual se discuta direitos derivados de contrato temporário celebrado entre trabalhador e a Administração Pública, por se tratar de relação jurídico-estatutária de cunho administrativo.
- AG-RAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, carece de razão, por ora, a autora em pretender, liminarmente, a suspensão da execução nos autos do processo principal.
- AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA FALSA - SUPOSTA AFRONTA AO INCISO V DO ART. 966, DO CPC - O cabimento de Ação Rescisória com fundamento no inciso VI do art. 966 do CPC é possível quando "for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória", hipótese não vislumbrada neste processo.
- AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVA NOVA. DECADÊNCIA. Com fulcro no art. 975 do Código de Processo Civil, deve ser ajuizada a ação rescisória no prazo de dois anos, contado do trânsito em julgado da última decisão, salvo quanto à causa de rescindibilidade inscrita no inciso VII do art. 966 do mesmo diploma legal. Portanto, o termo inicial para o exercício do pedido do corte rescisório, com o fundamento de obtenção de prova nova, será a data da descoberta da referida prova, respeitado o prazo máximo de cinco anos, contado do julgado que pretende desconstituir.
- DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Laborando o obreiro em condições de trabalho insalubres, faz jus ao recebimento do adicional correspondente.
- AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE ATOS PROCESSUAIS NA AÇÃO MATRIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, carece de razão a autora em pretender, liminarmente, a suspensão do pagamento de alvarás de verbas resilitórias e conta vinculada de FGTS em favor da viúva e beneficiária do trabalhador, devidamente inscrita no INSS, no processo principal.
- AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL - ALIENAÇÃO (DOAÇÃO) EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - Não há fraude à execução quando a alienação do bem é anterior à citação pessoal do(a) sócio(a) da empresa executada para satisfazer o crédito do(a) exequente em sede de desconsideração da personalidade jurídica do empregador.
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Órgão Julgador
- 1031 Oitava Turma
- 15 SEDI-1
- 1 Décima Turma