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- RECURSO DO EXECUTADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Na seara trabalhista, em razão da hipossuficiência do empregado, bem como da natureza alimentar das verbas postuladas, resta consagrada a utilização da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, não sendo exigida prova de fraude ou abuso de poder, bastando, apenas, o descumprimento da obrigação ou a insolvência da empresa devedora. Agravo de petição do executado não provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SELIC APLICADA À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. Considerando que, quando da apuração do crédito da exequente, foi observada de forma correta a SELIC praticada pela Receita Federal e utilizada para o pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme artigo 406 do Código Civil e respeitando a decisão prolatada nos autos da ADC 58 pelo STF, não merece reforma a sentença de embargos à execução. Recurso não provido.
- RECURSO DA EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. RESPEITO A COISA JULGADA. A pretensão da ré em deduzir valor pago por fora a título de diferença salarial não encontra respaldo na coisa julgada. Recurso da executada não provido. RECURSO DA EXECUTADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. A coisa julgada é expressa ao determinar a incidência do IPCA-e e juros legais na fase pré-processual, de forma a respeitar a decisão da proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Recurso da executada não provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. Não tendo a executada comprovado justo impedimento para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer consistente na retificação do PPP do autor, tem-se por correta a decisão do MM. Juízo da execução quanto à aplicação das astreintes fixadas em sentença. Em relação ao montante arbitrado, considerando-se os prejuízos que o atraso causou ao exequente, impedido de usufruir da aposentadoria especial, e, ainda, levando-se em conta o poderio financeiro da agravante, entendo como razoável o valor estabelecido em primeiro grau. Agravo não provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A ação rescisória nº 0101151- 30.2018.5.01.0000 afastou a tese de inexigibilidade do título executivo da ação coletiva e determinou o prosseguimento da execução. Vale destacar que, em que pese ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da Ação Rescisória, a propositura de tal ação não impede o cumprimento da decisão rescindenda, conforme art. 969 do CPC/2015, sobretudo no presente caso, em que a liminar anteriormente concedida foi revogada pelo acórdão que determinou o prosseguimento da execução. Agravo não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR CORRETA APLICAÇÃO DA LEI 7.789/89 (URP). NÃO VERIFICADA. Eventuais antecipações ou reajustes salariais concedidos pela executada não podem ser compensados pelas diferenças salariais deferidas no título executivo, visto que este determinou que o reajuste salarial de 26,05%, fixado para a URP de fevereiro de 1989, seria pago independente dos aumentos posteriormente concedidos. Agravo não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DA QUITAÇÃO COM BASE EM ACORDO COLETIVO. NÃO VERIFICADA. A decisão de Embargos à Execução nos autos da RT 0088400-80.1989.5.01.0241 não reconheceu a quitação alegada pela agravante, mas apenas a inexigibilidade do título executivo, decisão que, posteriormente, foi reformada por este E. TRT. Agravo não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. REFLEXOS NÃO POSTULADOS. In casu, não foi postulado o deferimento de reflexos, não havendo o que se reformar na conta homologada que deixou de incluí-los, pois, se assim o fizesse, indubitavelmente, acabaria por ferir a autoridade da coisa julgada, extrapolando aquilo que foi vindicado e deferido na fase cognitiva do procedimento. Agravo não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO SIMPLES. No presente caso, deve ser aplicada a taxa SELIC na modalidade de capitalização simples (PJE-Calc), ou seja, acumulada mensalmente de forma simples somando-se os percentuais mês a mês, nos moldes de apuração de tributos da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 406, do CC/2002 - como definido pelo C. STF - e de modo a evitar anatocismo, nos termos da Súmula nº 121 do STF. Agravo não provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Em regra, no processo do trabalho, os recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. O efeito suspensivo é admitido apenas na hipótese de flagrante ilegalidade. Preliminar rejeitada. ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE MÁQUINAS E UTENSÍLIOS. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. Prevalece o entendimento de que, via de regra, a proteção legal às máquinas e utensílios prevista no art. 833, V, do CPC se destina somente ao devedor pessoa natural, com o objetivo de garantir o exercício de sua profissão, não se aplicando à pessoa jurídica. Contudo, excepcionalmente, a jurisprudência estende tal proteção em casos de empresários individuais, micro ou pequenas empresas, em que os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, admitindo-se que a impenhorabilidade também alcança os bens da pessoa jurídica imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade empresarial. No entanto, no presente caso, a agravante não é empresário individual, micro ou pequena empresa, mas sim uma indústria, que não é beneficiária da garantia do no art. 833, V, do NCPC. Ademais, apesar de a agravante alegar que não foi observada a ordem preferencial de penhora, observa-se que ela sequer indicou outros meios para satisfazer o crédito, não havendo, portanto, que se falar em execução menos gravosa à executada. Recurso desprovido no particular. Nega-se provimento no particular.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.Não se conhece de agravo de petição, por intempestivo, na medida em que a exequente, ao tomar conhecimento da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da penhora em benefício previdenciário, optou por reiterar a liberação da penhora , sem interpor agravo de petição, como estabelecem os artigos 855-A, §1o, II e 897, "a", ambos da CLT.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A ação rescisória nº 0101151- 30.2018.5.01.0000 afastou a tese de inexigibilidade do título executivo da ação coletiva e determinou o prosseguimento da execução. Vale destacar que, em que pese ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da Ação Rescisória, a propositura de tal ação não impede o cumprimento da decisão rescindenda, conforme art. 969 do CPC/2015, sobretudo no presente caso, em que a liminar anteriormente concedida foi revogada pelo acórdão que determinou o prosseguimento da execução. Agravo não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR CORRETA APLICAÇÃO DA LEI 7.789/89 (URP). NÃO VERIFICADA. Eventuais antecipações ou reajustes salariais concedidos pela executada não podem ser compensados pelas diferenças salariais deferidas no título executivo, visto que este determinou que o reajuste salarial de 26,05%, fixado para a URP de fevereiro de 1989, seria pago independente dos aumentos posteriormente concedidos. Agravo não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DA QUITAÇÃO COM BASE EM ACORDO COLETIVO. NÃO VERIFICADA. A decisão de Embargos à Execução nos autos da RT 0088400-80.1989.5.01.0241 não reconheceu a quitação alegada pela agravante, mas apenas a inexigibilidade do título executivo, decisão que, posteriormente, foi reformada por este E. TRT. Agravo não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. REFLEXOS NÃO POSTULADOS. In casu, não foi postulado o deferimento de reflexos, não havendo o que se reformar na conta homologada que deixou de incluí-los, pois, se assim o fizesse, indubitavelmente, acabaria por ferir a autoridade da coisa julgada, extrapolando aquilo que foi vindicado e deferido na fase cognitiva do procedimento. Agravo não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO SIMPLES. No presente caso, deve ser aplicada a taxa SELIC na modalidade de capitalização simples (PJE-Calc), ou seja, acumulada mensalmente de forma simples somando-se os percentuais mês a mês, nos moldes de apuração de tributos da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 406, do CC/2002 - como definido pelo C. STF - e de modo a evitar anatocismo, nos termos da Súmula nº 121 do STF. Agravo não provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA FÉ. CONFIGURAÇÃO. Correta a decisão que determinou o levantamento da penhora em imóvel de adquirente de boa-fé, ainda que sem averbação do contrato de compra e venda no RGI. Contrato de compra e venda e quitação anteriores ao ajuizamento da ação trabalhista. Não restou demonstrada nos autos qualquer indício de fraude à execução a autorizar a manutenção da indisponibilidade do bem. Inteligência das Súmulas 84 e 375 do STJ. Recurso da exequente não provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR OU ADMINISTRADOR NÃO ACIONISTA. A responsabilização do Diretor ou Administrador não acionista depende da prova de que tenha agido com culpa ou dolo ou em violação à lei ou ao estatuto, na forma do artigo 158 da lei nº 6.404/76, o que não restou comprovado. Ademais, verifica-se - pela vasta documentação anexada - que os executados, ora agravantes, somente foram designados (e tomaram posse) como diretores em março/2022, isto é, após o período de contrato de trabalho do autor (que se encerrou em 2019), de modo que, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não devem os agravantes responder pelos créditos devidos ao exequente. Agravo provido.
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Data de Julgamento
- 71 2024