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- ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Considerando-se a ausência de interesse recursal e de legitimidade da parte recorrente, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, não conheço do recurso interposto em relação ao direcionamento da execução contra o Município de São Gonçalo. Recurso conhecido em parte e não provido.
- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O redirecionamento da execução em relação ao responsável subsidiário, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Agravo não provido.
- MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Muito embora o disposto no art. 139, IV, do CPC possibilite ao juiz fixar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, esta ampliação do poder-dever do juiz não permite a restrição de direitos não-patrimoniais do devedor, que sequer representam em um resultado útil ao credor. Agravo não provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Antes de se reconhecer a inércia da parte autora e a prescrição intercorrente, deve-se intimar, pessoalmente, a parte exequente, para que a mesma possa indicar outros meios eficazes para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015. Agravo provido.
- CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. Após expedida a certidão para a habilitação do crédito no Juízo Universal, não há de se falar em extinção da execução, devendo os autos serem mantidos nos arquivos das Varas do Trabalho, a fim de que, com o encerramento do procedimento falimentar, seja retomada a execução, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos. Inteligência do disposto no art. 82 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Recurso não provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, o entendimento é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica tem amparo no disposto no art. 28, §5º, do CDC, com base no princípio da proteção, que informa o Direito do Trabalho. Desta maneira, basta a inadimplência da empresa, devedora principal, para que os sócios sejam atingidos pela execução, e isto por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo provido.
- AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. RECURSO. ERRO GROSSEIRO. Não cabe Agravo Regimental em face de decisão colegiada. O patente erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. Nos termos do art. 158 da Lei n.º 6.404/76 e do art. 28 da Lei n.º 8.078/90, entende-se aplicável a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o gestor de sociedade anônima. Agravo parcialmente provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. Não se pode, em sede de execução, desvirtuar-se a coisa julgada formada para que o valor seja calculado e pago com a inclusão de título não postulado. A decisão, que apreciou a controvérsia, mostra-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que se torna imutável, indiscutível. Inteligência do art. 502 do CPC de 2015. Não provimento ao recurso interposto.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. Não desafia a interposição do recurso de Agravo de Petição a decisão interlocutória, conforme disposto no art. 893, §1º, da CLT, que consagra o princípio da irrecorribilidade interlocutória no Processo do Trabalho. Agravo não conhecido.
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Data de Julgamento
- 231 2024