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Ordenação
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. A garantia do juízo é requisito fundamental para oposição de Embargos à Execução ou, ainda, para interposição de Agravo de Petição, conforme a regra prevista no art. 884, da CLT. Contudo, a discussão sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria envolve matéria de ordem pública, o que afasta a obrigatoriedade de garantia integral do juízo. Agravo provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO TRANCADO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Apesar do instrumento de procuração ter sido colacionado aos autos somente quando da interposição do agravo de instrumento em análise, impõe-se reconhecer a existência do mandato tácito, nos termos da súmula nº 383, I, do C. TST, uma vez que o advogado subscritor das manifestações processuais da executada compareceu à audiência lhe representando. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CARÁTER TERMINATIVO. Deve ser conhecido o agravo de petição quando a decisão impugnada, ao não permitir o prosseguimento da execução no sentido pretendido, afeta de forma terminativa o curso da execução. Agravo de petição a que se dá provimento.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Ao deferir a incidência da cláusula penal prevista no acordo judicial, bem como a antecipação do vencimento das demais parcelas do acordo, o juízo de origem dirimiu de forma definitiva a controvérsia estabelecida acerca dos efeitos da mora do devedor, sendo claro, assim, o conteúdo decisório da decisão de agravada, passível de ser atacada por agravo de petição, a teor do disposto no artigo 897, alínea "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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Órgão Julgador