Título: 0191700-85.2007.5.01.0222 - DOERJ 04-05-2012
Data de Publicação: 04/05/2012
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/359769
Ementa: MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Com a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário ocorre a extinção do contrato de trabalho, passando a fluir da data da transmudação o prazo prescricional para reclamar em juízo diferenças relativas à relação de emprego.
Relator / Redator designado: Jose Antonio Teixeira da Silva
Órgão Julgador: Sexta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2012-03-28
Data de Acesso: 2012-05-12 01:21:19
Data de Disponibilização: 2012-05-12 01:21:19
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2012

Anexos
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