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Título: | 0191700-85.2007.5.01.0222 - DOERJ 04-05-2012 |
Data de Publicação: | 04/05/2012 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/359769 |
Ementa: | MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Com a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário ocorre a extinção do contrato de trabalho, passando a fluir da data da transmudação o prazo prescricional para reclamar em juízo diferenças relativas à relação de emprego. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Antonio Teixeira da Silva |
Órgão Julgador: | Sexta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2012-03-28 |
Data de Acesso: | 2012-05-12 01:21:19 |
Data de Disponibilização: | 2012-05-12 01:21:19 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01917008520075010222#04-05-2012.pdf | 78,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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