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| Título: | 0191700-85.2007.5.01.0222 - DOERJ 04-05-2012 |
| Data de Publicação: | 04/05/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/359769 |
| Ementa: | MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Com a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário ocorre a extinção do contrato de trabalho, passando a fluir da data da transmudação o prazo prescricional para reclamar em juízo diferenças relativas à relação de emprego. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Antonio Teixeira da Silva |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-03-28 |
| Data de Acesso: | 2012-05-12 01:21:19 |
| Data de Disponibilização: | 2012-05-12 01:21:19 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01917008520075010222#04-05-2012.pdf | 78,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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