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Título: | 022 - EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ARTIGO 880 DA CLT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
Data de Publicação: | 02/06/2011 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3511 |
Ementa: | É indispensável a citação pessoal do executado, inclusive na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, antes que se determine a penhora de seus bens. |
Tipo de Documento: | Súmula |
Data de Acesso: | 2011-06-07T18:32:34Z 2012-03-21 01:59:09 |
Data de Disponibilização: | 2011-06-07T18:32:34Z 2012-03-21 01:59:09 |
Vide Link: | Resolução Administrativa nº 20/2011 |
Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SÚMULA Nº 22.pdf | 8,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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