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- DECISÃO DE CARÁTER TERMINATIVO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. O cabimento do agravo de petição, como regra, restringe-se às decisões que, na fase de execução, possuam força semelhante à das definitivas na fase cognitiva, como as que apreciam embargos do devedor ou impugnação à sentença de liquidação, devidamente garantido o juízo, admitindo-se sua interposição, ainda, contra aquelas que acarretam, mesmo que de forma indireta, a extinção da execução, por terminativas do feito. 2. É cabível o agravo de petição contra decisão que impossibilita diligência pretendida pelo Reclamante com o fito de localizar bens para garantia da execução, que se reveste de caráter terminativo em relação ao pretendido ofício à JUCERJA, por não haver meio outro para reversão da decisão que indeferiu o requerimento da Exequente. Agravo provido.
- AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, TERMINATIVA. CABIMENTO. 1. O cabimento do agravo de petição, como regra, restringe-se às decisões que, na fase de execução, possuam força semelhante à das definitivas na fase cognitiva, como as que apreciam embargos do devedor ou impugnação à sentença de liquidação, devidamente garantido o juízo, admitindo-se sua interposição, ainda, contra aquelas que acarretam, mesmo que de forma indireta, a extinção da execução, por terminativas do feito. 2. A decisão que, ao final do processo, determina o pagamento da multa processual em face do Reclamante não se enquadra na hipótese do § 1º do artigo 893 da CLT e inviabiliza o prosseguimento da execução, impondo-se o regular processamento do Agravo de Petição. Recurso provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER TERMINATIVO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. O cabimento do agravo de petição, como regra, restringe-se às decisões que, na fase de execução, possuam força semelhante à das definitivas na fase cognitiva, como as que apreciam embargos do devedor ou impugnação à sentença de liquidação, devidamente garantido o juízo, admitindo-se sua interposição, ainda, contra aquelas que acarretam, mesmo que de forma indireta, a extinção da execução, por terminativas do feito. 2. É cabível o agravo de petição contra a decisão que rejeitou a alegação de grupo econômico, revestindo-se de evidente caráter terminativo. Agravo provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para a interposição do recurso. Negado provimento.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível a interposição de agravo de petição visando atacar decisão interlocutória. 2. O cabimento do agravo de petição, como regra, restringe-se às decisões que, na fase de execução, possuam força semelhante à das definitivas na fase cognitiva, como as que apreciam embargos do devedor ou impugnação à sentença de liquidação, devidamente garantido o juízo, admitindo-se sua interposição, ainda, contra aquelas que acarretam, mesmo que de forma indireta, a extinção da execução, por terminativas do feito. Negado provimento.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Intempestiva a interposição do agravo de petição, não merece provimento o agravo de instrumento que visa ao seu processamento. Negado provimento.
- AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível a interposição de agravo de petição visando afastar decisão interlocutória. 2. A decisão que reconhece a existência de grupo econômico é interlocutória, por não se tratar de exame de embargos do devedor ou impugnação à sentença de liquidação e não acarretar a extinção da execução. Recurso não conhecido. Negado Provimento.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER TERMINATIVO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. O cabimento do agravo de petição, como regra, restringe-se às decisões que, na fase de execução, possuam força semelhante à das definitivas na fase cognitiva, como as que apreciam embargos do devedor ou impugnação à sentença de liquidação, devidamente garantido o juízo, admitindo-se sua interposição, ainda, contra aquelas que acarretam, mesmo que de forma indireta, a extinção da execução, por terminativas do feito. 2. É cabível o agravo de petição contra decisão que determina a exclusão dos antigos sócios, com determinação de indicação de meios outros para prosseguimento da execução, sob pena de ter início a contagem do prazo prescricional, que se reveste de caráter terminativo. Agravo provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O repertório legal introduzido pela reforma trabalhista deve ser interpretado à luz do parágrafo 3º, do artigo 99, do CPC vigente. Presunção de hipossuficiência da pessoa física, pautada na simples afirmação de hipossuficiência financeira. Não há traço de prova de suposta falsidade dessa declaração, impondo-se o deferimento do benefício. 2. Deferida a gratuidade, o regular processamento do recurso independe de preparo. Recurso provido.
- RECURSO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1. Se as razões recursais não dialogam com a decisão agravada, não tendo impugnado os seus fundamentos, resta inviabilizada a análise do recurso apresentado, por não preenchidos os requisitos do art. 1010 do CPC. A rigor, nada foi devolvido a esta Corte Revisora. Apelo não conhecido.