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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Nestes termos, considerando-se que a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração rejeitados.
- AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O que se extrai dos elementos dos autos é que não está caracterizada a hipótese que autoriza a desconstituição do julgado com fulcro no artigo 966, VII do CPC na medida em que o erro de fato previsto no § 1º do referido artigo consiste em erro de percepção da prova trazido aos autos do processo, quando o Julgador supõe a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente e mais ainda, a lei exige que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial. Não é o que se vislumbra no caso sub examen. Ação Rescisória julgada improcedente.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Rejeitados os embargos de declaração do autor, porque ausentes os pressupostos dos artigos 897-A da CLT.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração da parte autora acolhidos apenas para acrescer a fundamentação acerca dos honorários advocatícios, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Rejeitados os embargos de declaração do autor, porque ausentes os pressupostos dos artigos 897-A da CLT.
- AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 410 DO C. TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A pretensão desconstitutiva encontra óbice na Súmula 410 do C. TST e na vedação para revolver fatos e provas alusivos ao cerne da questão relativa aos autos originários, o que é inviável em sede de ação rescisória. Ação rescisória julgada improcedente.
- AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. Insiste a autora em interpor recursos que configuram inquestionável erro grosseiro de interposição porquanto incabíveis em sede de rito rescisório. O erro grosseiro quanto à eleição da via recursal manejada pela autora sem dúvida objetiva quanto ao recurso cabível impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo não provido.
- AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. LEI 11.442/2007. ADC 48 STF. A sentença rescindenda afasta o enquadramento do caso vertente à dicção do disposto no artigo 5º da Lei 1.442/2007 porquanto afirma a inexistência da autonomia na relação havida entre as partes na ação matriz, concluindo, após o exame do conjunto probatório, pela existência da relação de emprego. Nesse cenário, vê-se que as autoras pretendem revolver fatos e provas alusivos à natureza jurídica da relação entabulada entre as partes na lide principal, o que é inviável em sede de ação rescisória, nos termos da Súmula 410 do TST. Ação Rescisória julgada improcedente.
- AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. HTE. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA ORAL. Atraiu a autora o ônus probatório no que se refere à alegada coação e vício de consentimento na assinatura do acordo extrajudicial homologado, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, na forma do artigo 818, inciso I da CLT, do qual não se desvencilhou a contento. Ação Rescisória julgada improcedente.
- AGRAVO REGIMENTAL. A sentença que se pretende rescindir, proferida nos autos originários, foi substituída pelo acórdão da 7ª Turma deste E. Regional. Desta feita, o julgamento proferido na instância revisora substitui a sentença no que tiver sido objeto do recurso, na forma do artigo 1008 do CPC e inteligência da Súmula 192, item III do C. TST, restando caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, a impor a extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo não provido.