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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados por não verificada as obscuridades, contradições ou omissão apontadas.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados por não verificada as obscuridades, contradições ou omissão apontadas.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados por não verificada as obscuridades, contradições ou omissão apontadas.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O recurso aclaratório é medida adequada para sanar a omissão existente. Provimento parcial ao recurso interposto.
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