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Ordenação
- IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. POSTERIOR NOMEAÇÃO COMO DESEMBARGADOR PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. A atuação de membro do Parquet em ação civil pública não o torna impedido de apreciar e julgar, após nomeação como Desembargador pelo quinto constitucional, ação individual ajuizada por trabalhador em face do mesmo empregador, na qual se discute questão jurídica semelhante. Incidente rejeitado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada no acórdão embargado, impõe-se-lhes o destino da rejeição.
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