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Ordenação
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos para prestar esclarecimentos.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhidos parcialmente para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.
- AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA. As associações, na defesa dos interesses de seus associados, não podem propor ação anulatória de instrumento negocial, de competência originária de sessões especializadas dos Tribunais Regionais. Nada obstante, podem manejar pedido declaratório de inaplicabilidade da referida norma coletiva, ou, ainda, de apenas determinada cláusula do instrumento, em benefício próprio ou de seus associados, pleito esse de competência funcional das Varas do Trabalho, que é precisamente a situação colocada em discussão nos presentes autos.
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