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Ordenação
  • AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. Não oferecendo o agravante argumentos aptos a infirmar os fundamentos pelos quais foi concedida a tutela de urgência à parte contrária, é de se manter a respectiva Decisão Monocrática.  
  • DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PRETENDENDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não se verificando os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela cautelar antecedente que pretende a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Ordinário, impõe-se rejeitá-la, nos termos dos arts. 300 e 1.012, § 4º, do CPC/2015.  
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