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- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de oito dias úteis. Não comporta conhecimento o agravo de instrumento em face de decisão que denega seguimento ao agravo de petição, apresentado fora do prazo legal. Inteligência do art. 897, caput, CLT).
- DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E VALORES IMPUGNADOS. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo de petição manejado pelo devedor deve delimitar as matérias e valores impugnados, de modo a permitir a execução exaustiva da parte incontroversa, constituindo tal providência requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do art. 897, §1º, da CLT.
- DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFINIU OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. CABIMENTO. O Agravo de Petição é cabível nas hipóteses de Sentenças terminativas ou definitivas de feito, bem como quando o prosseguimento da execução importe gravame imediato à parte, de difícil ou incerta reparação. A decisão de conteúdo decisório que define os critérios de juros e correção monetária a serem adotados é passível de impugnação através de agravo de petição, de acordo com o disposto no art. 897, alínea "a" da CLT.
- DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O agravo de petição é cabível nas hipóteses de sentenças terminativas ou definitivas de feito, bem como quando a decisão impugnada importe gravame imediato à parte, de difícil ou incerta reparação.
- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIALETICIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422 DO C. TST. A indicação das razões com que se impugnam os fundamentos da decisão hostilizada constitui requisito de admissibilidade que se extrai do art. 1.010, III, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, e se impõe por força das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pelo que não se conhece do recurso desprovido de dialeticidade.
- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. É passível de destrancamento o agravo de petição interposto no prazo de oito dias úteis, com base no art. 897, caput, CLT, contra decisão que extingue a execução provisória antes do trânsito em julgado do processo principal, não podendo ser obstaculizado o seu regular prosseguimento para a instância ad quem.
- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. É descabido o agravo de petição interposto contra decisão meramente interlocutória.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - No Processo do Trabalho não se pode discutir a execução sem a garantia integral do Juízo, por força da previsão contida no art. 884 da CLT.
- DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE. Estando presentes os pressupostos do art. 897 da CLT, deve ser conhecido para remessa e apreciação do recurso denegado.
- DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. A Decisão de natureza terminativa de feito exarada na fase de execução desafia a interposição de agravo de petição.