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- AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A § 4°, DA CLT PELO E. STF. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. 1) Não cabe a cobrança de honorários de sucumbência em face do autor da ação, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo E. STF nos autos da ADI 5766, impondo-se suspender a sua exigibilidade. 2) Agravo de petição do autor ao qual se concede parcial provimento.
- RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, incisos IV e V, do C. TST, os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas contratadas, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93.
- RECURSO ORDINÁRIO. RODOVIÁRIO. HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. 1) Apesar de impugnar as guias ministeriais juntadas pela reclamada, o autor não desincumbiu integralmente do encargo que lhe competia. 2) Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. 1) Restando configurada as omissões apontadas no v. acórdão embargado,cumpre acolher os embargos de declaração e completar a entrega da prestação jurisdicional, com efeito modificativo do julgado. Inteligência do art. 897-A da CLT. 2) Embargos de declaração da primeira ré acolhidos em parte, para sanar as omissões evidenciadas.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. Havendo erro material no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. 1) Restando configurada a omissão apontada no v. acórdão embargado,cumpre acolher os embargos de declaração e completar a entrega da prestação jurisdicional, com efeito modificativo do julgado. Inteligência do art. 897-A da CLT. 2) Embargos de declaração do autor que são acolhidos.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO. 1) Sendo os embargos de declaração, conforme estabelecem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabíveis nas estritas hipóteses de existir, na sentença ou no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, mas não se verificando qualquer vício na decisão colegiada ensejador dos declaratórios, impõe-se rejeitá-los. 2) Embargos de declaração da autora que são rejeitados.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO. 1) Sendo os embargos de declaração, conforme estabelecem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabíveis nas estritas hipóteses de existir, na sentença ou no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, mas não se verificando qualquer vício na decisão colegiada ensejador dos declaratórios, impõe-se rejeitá-los. 2) Embargos de declaração do autor que são rejeitados.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. UFRJ. PLANO ECONÔMICO BRESSER 26,06%. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA A SEREM OBSERVADOS NA LIQUIDAÇÃO. 1) Dispondo o § 1º do art. 879 da CLT, que na liquidação é vedada a discussão de matéria pertinente à causa principal ou a inovação da sentença liquidanda, indevida a pretensão de qualquer das partes, quando pretendem sejam observados parâmetros distintos, sob pena de se admitir ofensa à coisa julgada. Inteligência dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, 879, § 1º, da CLT e 507 do CPC. 2) Agravos de petição aos quais se nega provimento.