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Ordenação
- AGRAVO PETIÇÃO - INSTAURAÇÃO DO IDPJ DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 878 DA CLT. PROCEDIMENTO PRECIPITADO ANTE A GARANTIA DO JUÍZO PELA PENHORA. Considerando a garantia do Juízo pela penhora, bem como diante da violação a atual redação do art. 878 da CLT, ante a instauração, de ofício, do IDPJ, o recurso merece acolhimento. Agravo de petição provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREJUÍZO À PARTE. A decisão hostilizada, apesar de ter natureza jurídica interlocutória, afeta de forma definitiva o curso da execução. Agravo de instrumento provido.
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