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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Dá-se provimento aos embargos de declaração da parte autora para suprir omissão, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado.
- Embargos de declaração. Omissões. Acolhidos para sanar omissões existentes sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:none; mso-hyphenate:none; text-autospace:ideograph-other; font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-family:Tahoma; mso-font-kerning:1.5pt;}
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