Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
- RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. Ao impugnar os controles de ponto apresentados pela primeira ré, atraiu para si a parte autora o ônus de comprovar que as anotações não condiziam com a realidade (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC/2015), o que ocorreu no presente feito. Sentença que se mantém.
- RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. No caso dos autos, carecem os sócios do indispensável interesse em recorrer, uma vez que - embora a desconsideração da personalidade jurídica possa ser requerida a qualquer momento (ainda que na fase de conhecimento) - não houve condenação dos sócios na r. sentença recorrida, mas tão somente das primeira e segunda reclamadas.
- RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REFORMA TRABALHISTA. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO. O pagamento do intervalo intrajornada não concedido de forma integral sofreu drástica alteração com a denominada reforma trabalhista. A nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, deve ser observada, eis que o contrato de trabalho havido entre as partes se iniciou antes da entrada em vigor do referido diploma legal e se encerrou, posteriormente (tempus regit actum). Assim, até 10/11/2017, é devido o pagamento de uma hora extra por dia de efetivo trabalho, com repercussão em verbas salariais e rescisórias, uma vez que ainda vigorava a antiga redação do art. 71, & 4º, da CLT, e, também, com base no entendimento consubstanciado na Súmula nº 437, do C. TST, a respeito do tema. Já em relação ao período laborado a partir de 11/11/2017 até a extinção contratual, é devido, apenas, o período de pausa efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional legal, sem quaisquer reflexos.
- RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, I, DO C. TST. A ausência da juntada dos cartões de ponto leva à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho da jornada declinada na inicial. No entanto, devem ser observados os limites impostos pelo depoimento pessoal do autor.
- RECURSO ORDINÁRIO. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. O juízo original da instrução, ao colher o depoimento das partes e das testemunhas, tem o contato direto com elas, estando mais apto a apreciar o grau de segurança que cada um dos depoentes lhe passa. Assim, não ressaltando dos autos qualquer elemento que conduza à convicção de que o juízo de origem se equivocou na valoração da prova oral produzida, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas vivas impressões obtidas por ocasião da produção probatória.
- RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Para que se configure a relação de emprego é necessária a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica. Não restando comprovada a presença concomitante de tais requisitos, não há como se reconhecer o liame empregatício pretendido na inicial.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PJE PELO PRÓPRIO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO POR CULPA EXCLUSIVA DO PATRONO. Compete ao próprio advogado constituído pela parte providenciar sua habilitação nos autos do processo eletrônico. Não há que se falar em nulidade por ausência de intimação, ainda que havendo pedido expresso para que fossem realizadas exclusivamente em nome de determinados advogados, quando tais advogados não procedem sua regular habilitação no processo, em conformidade com o §10º, do art. 5º, da RESOLUÇÃO CSJT Nº 185/2017. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Ausentes no v. Acórdão atacado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 autorizadores da oposição de embargos de declaração, impõe-se a sua rejeição.
- RECURSO DA RECLAMANTE.JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Mantém-se a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada, eis que evidenciado, nos autos, o cometimento de ato caracterizador de quebra de confiança por parte do reclamante, restando configurada a hipótese do artigo 482, "i", da CLT.