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Ordenação
- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - JORNADA DE SEIS HORAS HABITUALMENTE EXTRAPOLADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Ainda que contratado para uma jornada de seis horas diárias, se o empregado cumpre habitualmente carga horária superior, tem direito a intervalo com duração de, no mínimo, uma hora, conforme previsto pelo item IV da Súmula 437 do TST.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Se a coisa julgada não fixou expressamente o índice de correção monetária, é aplicável, em sua integralidade, a decisão proferida pelo E. STF nos autos das ADC'S 58 e 59, ou seja, a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC após o ajuizamento da ação. Agravo parcialmente provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE - DO IMPOSTO DE RENDA - a isenção legal é restrita às hipóteses do art. 6º, XIV e XXI, da lei nº 7.713/88, não havendo ampliação aos créditos decorrentes de ações trabalhistas. Agravo improvido.
- A reiterada recusa no exercício da atividade jurisdicional, por mais de dois anos consecutivos, com a determinação de que o perito se manifestasse sobre a impugnação à sentença de liquidação, os embargos à penhora, os cinco embargos de declaração opostos pelas partes, procedimento esse agravado com a prolação de decisões que não apreciaram nenhum dos argumentos recursais das partes, limitando-se a declarar que o perito ratificou o laudo, como se fosse ele imutável, gera a nulidade da decisão agravada, e recomenda a expedição de ofício à Corregedoria para a adoção das providências que entender necessárias. Preliminar de nulidade acolhida.
- PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. O simples ajuizamento de ação anterior, contendo pedido idêntico, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, sendo desnecessária a citação do reclamado para que a interrupção se opere. Recurso provido, no aspecto.
- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. A decisão proferida pelo STF na ADC 48 declarou a validade da Lei nº 11.442/2007 que instituiu a categoria do transporte autônomo de cargas, cabendo a Justiça Comum a análise do preenchimento dos requisitos previstos naquela lei.
- HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. Ainda que a presunção de veracidade da jornada informada na petição inicial, que decorre da não apresentação de controles de ponto pela ré (Súmula nº 338 do C. TST), seja relativa e deva ser analisada em conjunto com as demais provas dos autos, se a reclamada não se desincumbe, por qualquer outro meio de prova, de infirmar as alegações autorais, há de ser considerada verídica a jornada alegada pelo reclamante, que, ademais foi corroborada por testemunha não contraditada.
- Preliminar de nulidade acolhida, por negativa da prestação jurisdicional, face à deficiente fundamentação do julgado agravado.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição per saltum, isto é, sem a prévia oposição de Embargos à Execução e sem a garantia do Juízo. Agravos não conhecidos.
- 1 - Não conheço do recurso do reclamado, por falta de interesse recursal. 2 - Não comprovada a existência de danos colaterais, decorrentes dos alegados atrasos no pagamento do salário, não há que falar em indenização por dano moral (TRT/1ª Região, Tese Jurídica Prevalecente nº 1). Recurso do autor a que se nega provimento.
- A renda proveniente de aluguéis recebidos por força de contrato de locação comercial não é impenhorável, em regra, sendo certo que não há prova cabal nos autos de que a verba bloqueada se trata da única fonte de subsistência do executado e de sua família, ônus que lhe cabia.Agravo a que se nega provimento.
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Data de Julgamento
- 323 2023