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- AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Considerando que esta 8ª Turma, nos autos da ação matriz (0054000-15.2005.5.01.0068), deu provimento ao recurso do sindicato, para determinar o prosseguimento da execução de forma concentrada, mantém-se a extinção do presente feito sem julgamento do mérito. Agravo não provido.
- DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA MEDIDA. Não são de prover embargos declaratórios em que não se logra demonstrar quaisquer dos vícios dos artigos 897-A da CLT.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 897-A DA CLT. Não se vislumbrando quaisquer dos vícios do art. 897-A da CLT, não merecem acolhida os embargos de declaração.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. "O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, §1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva" (Súmula nº 34, deste TRT da 1ª Região). Agravo de petição não conhecido. I -
- Embargos de declaração acolhidos, para sanar defeito de que padecia o acórdão embargado.
- AGRAVO DE PETIÇÃO - DIREITO PROCESSUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA INDEVIDA - Não se vislumbrando no processo quaisquer das situações elencadas no art. 80 do CPC, configuradoras da litigância de má-fé, não há que se falar em aplicação de multa.
- Execução. Cálculos de Liquidação. Coisa Julgada. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença transitada em julgado nem discutir matéria pertinente ao processo de conhecimento, pelo que os cálculos devem observar os parâmetros nela fixados (art. 879, § 1º, CLT).
- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. Com o advento da Lei n. 13.874/2019, tornou-se necessária para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não mais bastando a mera inexistência de bens aptos a satisfazer o crédito exequendo.
- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. A Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista) estabeleceu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais apenas na fase de conhecimento, conforme fixado pelo art. 791-A da CLT, não havendo que se falar em condenação correspondente na fase executória.
- DIREITO PROCESSUAL. COISA JULGADA. IMODIFICABILIDADE DA DECISÃO EXEQUENDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. O universo cognitivo no processo de liquidação está adstrito aos limites da sentença liquidanda, nele não se podendo modificar o que foi decidido no processo de conhecimento (art. 878, § 1º da CLT)
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Data de Publicação
- 1395 2023
Relator / Redator designado