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- RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. Com efeito, é fato incontroverso que o reclamante realizava seus serviços externamente, de sorte que seu enquadramento na exceção do art. 62, I da CLT poderia afastar de per si a percepção de horas extras. Ocorre que, no presente caso, a prova dos autos revelou a possibilidade de controle da jornada do reclamante pela empresa, afastando a exceção prevista no aludido dispositivo legal. Recurso do autor a que se dá parcial provimento.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MOTIVAÇÃO VINCULADA. Os Embargos de Declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Existindo no julgado omissão, impõe-se o acolhimento do recurso, no particular, para que a prestação jurisdicional seja entregue como é devida pelo Estado-juiz.
- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. O novo entendimento esposado pelo C. STF na ADC 16 não veda a responsabilização subsidiária do ente público que não observa o seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. In casu, restaram assentes as culpas in eligendo e in vigilando do recorrente, respondendo subsidiariamente pelas verbas trabalhistas reconhecidamente devidas.
- INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. Constitui cerceamento de defesa que caracteriza nulidade processual o indeferimento de prova com a qual a parte pretendia demonstrar suas alegações a respeito de fatos narrados em sua inicial. A parte tem sempre o direito - se impugnado aspecto fático pertinente à solução do litígio, como no caso dos autos - de produzir as demais provas cuja produção oportunamente requereu, sob pena de grave ofensa à garantia de amplo direito de defesa inscrita no art. 5º, LV, da Constituição da República. Preliminar acolhida.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os Embargos Declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os Embargos Declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS - - Os Embargos Declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Verificada a existência de omissão relativa ao pagamento da pensão, juros e correção monetária.
- MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Define a lei como litigante de má fé aquele que, como autor, réu ou interveniente, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso da lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo ou, ainda, provocar incidentes manifestamente infundados, como se extrai do CPC de 2015. Ainda, a penalidade por litigância de má-fé é medida extrema, que somente deve ser aplicada quando for inequívoco o dolo do agente, o que não restou aqui evidenciado.
- INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. SOBREJORNADA REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Conforme entendimento sumulado por este E. TRT, a não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, até sua revogação pela Lei 13.467/17 não importa em mera infração administrativa, ensejando os mesmos efeitos do descumprimento do intervalo intrajornada. DANO MORAL. LIMITAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE BANHEIRO. O dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada (ato atentatório à personalidade). Releva ponderar que um dos objetivos do Direito do Trabalho é o de assegurar o respeito à dignidade do trabalhador, pelo que a lesão em tal sentido é passível de reparação. A inclusão da quantidade de idas ao banheiro como um dos critérios para aferir a produtividade constitui, sem dúvida, afronta às normas de proteção à saúde, causando situação degradante, o que autoriza a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 791 DA CLT. Conforme restou decidido pelo STF na ADI 5766, o beneficiário de gratuidade de justiça pode ser condenado ao pagamento de honorários, mas com suspensão da exigibilidade por dois anos, conforme parágrafo 4º do art. 791-A da CLT.
- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Sabe-se que a prova pericial é imprescindível para apuração de insalubridade, nos precisos termos do artigo 195, § 2º, da CLT. E no caso em apreço não foi produzida a prova técnica percicial, não havendo comprovação do labor em condições insalubres. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO INTERVALO. No presente caso, o autor não laborava nas dependências da reclamada, não havendo comprovação de que havia impedimento para que gozasse de uma hora de intervalo intrajornada. Logo, não restou comprovado que não havia a possibilidade de fruição de uma hora de intervalo intrajornada e nem que havia proibição do empregador nesse sentido. Recurso provido.
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Data de Publicação
- 2607 2023
Relator / Redator designado