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Ordenação
- AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MULTAS APLICADAS EM SEDE DE AGRAVO. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O fato de a parte autora ter interposto agravo manifestamente incabível, atitude que enseja a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC, não se confunde com a concessão ou não do benefício da gratuidade de justiça. Ainda que concedidos ao agravante os benefícios da justiça gratuita, não há isenção de pagamento da multa, eis que são institutos distintos. Ademais, a cominação da penalidade pelo Tribunal Superior do Trabalho é matéria já transitada em julgado, sendo defeso a essa instância revisora modificá-la.
- RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL E DEMAIS PEDIDO DECORRENTES.O artigo 511 da CLT descreve os critérios para enquadramento sindical do empregado, qual seja, a categoria preponderante da empresa, excetuando os profissionais liberais e as categorias diferenciadas. No caso em comento, não se tratando o recorrente de profissional pertencente a categoria diferenciada, é pacífico o entendimento de que o enquadramento sindical do empregado vincula-se, em regra, à atividade econômica do empregador. Assim, não faz jus o recorrente a quaisquer diferenças decorrentes do piso salarial, tíquete refeição , indenização substitutiva ao café da manhã ou horas extras quitadas. Negado Provimento. 2. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/ RETENÇÃO DA CTPS . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. TESE PREVALECENTE N. 01 DO TRT 1ª REGIÃO. O mero descumprimento das obrigações trabalhistas durante o pacto laboral não constitui, por si só, dano moral passível de ser indenizado, devendo haver prova da efetiva dA lesão moral, conforme a tese jurídica prevalecente n. 01 deste E. Regional: "DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos." Negado Provimento.
- GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVIDA. O artigo 790 da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.67/2017, exige prova da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça (§ 4º), havendo estabelecido o parâmetro salarial de até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º). No caso concreto, a documentação acostada aos autos indica de modo inequívoco que o reclamante recebeu salário inferior ao parâmetro supracitado, motivo pelo qual deve ser reconhecido o preenchimento do requisito do § 3º do artigo 790 da CLT. PETIÇÃO INICIAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467/17. ART. 840, §1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ATRIBUIÇÃO INDIVIDUAL DE VALORES OBSERVADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. A nova redação do §1º do Art. 840 da CLT, ao exigir a indicação do valor do pedido tão somente estabelece requisito da petição inicial, igualando, no particular, o rito ordinário ao rito sumaríssimo, conforme comando existente no Art. 852-B, I, da CLT, sem que isso importe a necessidade de prévia liquidação do feito. Assim, tendo o autor indicado os valores individuais de cada pedido, observa-se o cumprimento da norma. Ainda que assim não fosse, incumbia ao Juízo oportunizar a parte a entrega de emenda para sanar o suposto vício antes de optar por extinguir o feito sem resolução do mérito.
- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Em seu agravo, o reclamado não enfrenta os fundamentos da decisão, ficando claro que não atendeu ao previsto no artigo 1.010, III do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo interposto.
- ALIENAÇÃO DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TERMO DE COMPROMISSO ENTRE ESTADO E UNIÃO. SUSPENSÃO E/OU NULIDADE DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL. DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É absolutamente incompetente em razão da matéria a Justiça do Trabalho para decidir questões afetas a regularidade de Edital de Concorrência Internacional com fins de promover a alienação de ente integrante da Administração Indireta vinculada ao Estado do Rio de Janeiro, oriunda de termo de compromisso firmado com a União Federal, por ausência de enquadramento da questão no rol do art. 114 da CF/88.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELO OUTORGANTE. VALIDADE. DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O art. 105 do CPC autoriza que a procuração seja assinada digitalmente, na forma da lei, o que foi devidamente observado pelo outorgante. Agravo de instrumento do autor provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O artigo 11-A, da CLT, cuja redação foi introduzida pela Lei nº 13.467/20217, prevê que a prescrição intercorrente poderá ser pronunciada, inclusive de ofício, no processo do trabalho. O artigo 3º, da Recomendação nº 3 da CGJT, de 24/07/2018, assim como o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, estabelecem que a prescrição intercorrente a que se refere o artigo 11-A, §1º, da CLT apenas se aplica ao descumprimento de determinações judiciais proferidas após 11/11/2017 e, mesmo assim, após concedido prazo para manifestação da parte, o que ocorreu no presente caso.
- PRESCRIÇÃO. VERBA NÃO PREVISTA EM LEI. SÚMULA 294, DO TST. A alteração contratual quanto ao pagamento do anuênio ocorreu em 2000 e a presente ação foi ajuizada somente em 17/03/2023, quando a matéria se encontrava prescrita, uma vez que a alteração contratual envolveu ato único do empregador, mesmo envolvendo prestações sucessivas, haja vista que o anuênio se trata de parcela não prevista em lei. Inteligência da Súmula nº 294, do TST.
- EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. Em que pese a previsão do artigo 884 da CLT indicar que o conhecimento dos embargos à execução supõe prévia garantia do juízo, não se pode esquecer que a lei n° 11.101/2005 preceitua que a recuperação judicial de uma empresa é um meio utilizado para evitar sua falência, assegurando alguns direitos à sociedade empresária, dentre os quais a desnecessidade de garantia do juízo para opor embargos à execução.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática de atos eivados de vício jurídico que importem em dano para a parte adversa, caracterizando-se como desleais, protelatórios ou evidenciando outras atitudes inapropriadas, que revelem manifesta intenção de procrastinar o feito ou de resistir, de forma injustificada, ao andamento normal do processo, na forma do art. 793-B da CLT, o que não se verifica no caso em exame.
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Data de Julgamento
- 5387 2023
Relator / Redator designado