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  • Vedado conhecer de agravo de petição quando inexistente ou incompleta a garantia do juízo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DA MATÉRIA OU QUESTÃO. PRETENSÃO. REVISÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Não se vislumbra a existência de contradição no v. acórdão embargado. A questão objeto da medida ora em análise foi enfrentada e decidida de forma clara e coerente. A pretensão do embargante é de revisão do julgado, veiculada por via imprópria. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento quando haja sido adotada, explicitamente, na decisão impugnada, tese a respeito da matéria ou questão, ainda que não contenha referência expressa ao dispositivo legal pertinente (Súmula 297 e Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do c. TST). Embargos de declaração do sócio executado conhecidos e rejeitados.  
  • A decisão que indefere medidas requeridas pelo exequente, para o encontro de bens que possam satisfazer o débito exequendo, quando não existentes outros meios, tem natureza de decisão definitiva, pois paralisa o processo e comporta, desse modo, impugnação por meio de agravo de petição. Agravo de instrumento a que se dá provimento.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NATUREZA TERMINATIVA. Embora, em regra, não seja cabível a interposição de agravo de petição em face de decisão interlocutória, o recurso na execução deverá ser conhecido sempre que a decisão causar grande prejuízo à parte, de modo que a lesão não possa ser corrigida por ato posterior ou, ainda, caso a decisão interlocutória tenha o condão de dirimir a controvérsia.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Cabe agravo de petição das decisões proferidas em execução que tenham caráter definitivo ou terminativo, o que é o caso dos autos. Agravo provido.
  •   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de agravo de petição de decisão interlocutória, nega-se provimento ao presente agravo de instrumento, que objetiva o prosseguimento daquele recurso.  
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os Embargos Declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Assim, não sendo constatados os vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.  
  •     AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE. Procede agravo de instrumento que visa destrancar agravo de petição, cujo seguimento foi negado por ausência de garantia do juízo, quando se tratar de discussão relativa à penhora efetuada sobre os proventos de aposentadoria.  
  • DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O agravo de petição é cabível nas hipóteses de sentenças terminativas ou definitivas de feito, bem como quando o prosseguimento da execução importe gravame imediato à parte, de difícil ou incerta reparação.  
Exibindo 1841 a 1850 de 1850.

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