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  • EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de descumprimento de norma interna - e não hipótese de alteração do pactuado -  incide a prescrição parcial, pondo à margem a aplicação da Súmula 294 do c. TST. Inteligência da Súmula 452 da Alta Corte Trabalhista. Apelo obreiro provido.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. EFEITO MODIFICATIVO. Se o acórdão embargado não se pronunciou expressamente sobre determinado tema suscitado, tem-se configurada a hipótese legal de omissão capaz de dar azo ao acolhimento da medida intentada.
  • SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR CULPA IMPUTÁVEL À EMPRESA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. O indeferimento do benefício de seguro-desemprego por culpa imputável à empresa confere ao trabalhador o direito ao recebimento de indenização substitutiva. Apelo da exequente provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA Nº 1.232 DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL. Ainda que o Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos do processo Recurso Extraordinário 1.387.795, tenha determinado, em âmbito nacional, a suspensão de todos os processos que envolvam discussão acerca da inclusão, no polo passivo, de empresa integrante do grupo econômico na fase de execução, fato é que a referida decisão ainda não possui efeito vinculante, considerando que o processo encontra-se pendente de análise e julgamento dos embargos declaratórios opostos. Apelo obreiro provido.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o destino da rejeição.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. A CLT prevê, em seu art. 897-A, as hipóteses de oposição dos declaratórios. Se estes são utilizados de forma inadequada, com índole protelatória, atraem a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC e, por óbvio, o destino da rejeição.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o destino da rejeição.
  • TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA INTERPOSTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Desde sempre se reconheceu à Administração Pública a obrigação de pautar seus atos com observância dos princípios administrativos na consecução de seus contratos, o que, por óbvio, inclui a fiscalização da execução dos serviços prestados por terceiros, inclusive no que concerne aos recolhimentos previdenciários, FGTS e demais encargos trabalhistas, sob pena de ser responsabilizada, na hipótese de inadimplemento daqueles. Apelos obreiro e do segundo réu desprovidos.  
  • INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. EFEITOS. Na esteira da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 437, IV, "ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71,4º, da CLT". Apelos obreiro e patronal parcialmente providos.  
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Conforme restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal, a declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família, é o que basta para obtenção da gratuidade de justiça. Aplicação da CF, art. 5º, incisos XXXV, LXXIV, Leis n. 1.060/50, 7.115/83 e art. 790,§3º da CLT. Agravo de instrumento provido.
Exibindo 31 a 40 de 3121.

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