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  • Acordo de Compensação de Jornada. Período Anterior à Vigência da Lei 13.467/2017. Habitualidade de Horas Extras. Invalidade. No período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o artigo 59-B à CLT, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada - Súmula 85, IV, do C.TST.    
  • Agravo Regimental. Devolução de Prazo. Indeferimento. Havendo diversos advogados habilitados para a prática de atos no processo, indevida a restituição de prazo quando apenas alguns comprovam impossibilidade de atuação.  
  • Embargos de Declaração. Embargos de declaração constituem meio hábil para sanar omissão no julgado. Inteligência dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração que se acolhem, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
  • Decisão Interlocutória. Agravo de Petição. Não Cabimento. Decisão interlocutória é insuscetível de ataque imediato por meio de agravo de petição. No processo do trabalho, despachos interlocutórios, em qualquer fase em que sejam proferidos, não são passíveis de recurso imediato. Em fase de liquidação ou execução, somente se interpõe agravo de petição contra decisões prolatadas em embargos à execução, à penhora, de terceiros, à impugnação a que se refere o parágrafo 3º do art. 884, da CLT, contra decisões que rejeitam cálculos de liquidação ou que dê ensejo à terminação do processo ou à paralisação definitiva deste.  
Exibindo 2561 a 2570 de 2572.

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