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Ordenação
- DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O agravo de petição é cabível nas hipóteses de sentenças terminativas ou definitivas de feito, bem como quando o prosseguimento da execução importe gravame imediato à parte, de difícil ou incerta reparação.
- AGRAVO DE PETIÇÃO - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - Com o advento da Lei n. 13.874/2019, tornou se necessária para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não mais bastando a mera inexistência de bens aptos a satisfazer o crédito exequendo.
- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE NÃO CONFIGURADA. Ante a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, é imprescindível a intimação prévia da parte para impulsionar o feito, com a respectiva cominação.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO - Embargos de Declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos previstos no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ORDINÁRIA - Embargos de Declaração que não se conhece, uma vez que a ninguém cabe demandar ou pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 18 do CPC.
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Data de Publicação
- 1052 2023
Órgão Julgador
- 2531 Oitava Turma
- 19 SEDI-1
- 1 Décima Turma
Data de Julgamento
- 2551 2023
Tipo de Processo