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- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Cabe ao autor requerer a indispensável produção de prova pericial para comprovar o grau da insalubridade que lhe era devido.
- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. A Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista) estabeleceu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais apenas na fase de conhecimento, conforme fixado pelo art. 791-A da CLT, não havendo que se falar em condenação correspondente na fase executória.
- DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária da Administração decorre da má escolha e da omissão dos agentes públicos na fiscalização de seus contratados, recaindo sobre ela o ônus de provar que foram empreendidas diligências eficazes para coibir o descumprimento da legislação trabalhista, conforme pacífica jurisprudência deste Regional.
- RECURSO ORDINÁRIO - DIREITO DO TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO - Para que configure o vínculo empregatício é necessário que se verifique na prestação de serviços a existência cumulativa dos seguintes requisitos: subordinação jurídica, habitualidade, pessoalidade e onerosidade (art. 3º da CLT).
- LIMBO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. SALÁRIOS INDEVIDOS. O requerimento de concessão de benefício formulado espontaneamente pelo autor constituiu prova cabal de que ele mesmo considera-se inapto para o trabalho.
- DIREITO DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre da má escolha e da omissão de seus agentes na fiscalização dos contratos, recaindo sobre ela o ônus de provar que foram empreendidas diligências eficazes para coibir o descumprimento da legislação trabalhista, conforme pacífica jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional.
- DIREITO PROCESSUAL. COISA JULGADA. IMODIFICABILIDADE DA DECISÃO EXEQUENDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. O universo cognitivo no processo de liquidação está adstrito aos limites da sentença liquidanda, nele não se podendo modificar o que foi decidido no processo de conhecimento (art. 878, § 1º da CLT)
- DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Para que seja garantida a estabilidade acidentária de 12 meses é necessário que se verifiquem duas circunstâncias, a saber: ocorrência de acidente de trabalho e recebimento do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei. n. 8.213/91).
- RECURSO ORDINÁRIO - DIREITO DO TRABALHO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Verificando-se a existência de condições de trabalho insalubres, conforme prova pericial realizada nos autos, faz jus o trabalhador ao recebimento do respectivo adicional previsto em lei.
- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. O conhecimento do recurso pressupõe sua interposição dentro do octídio legal, com a comprovação do recolhimento de custas processuais e depósito recursal nos prazos e modo estabelecidos em lei - requisitos extrínsecos à sua admissibilidade.
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Data de Publicação
- 1052 2023
Órgão Julgador
- 2530 Oitava Turma
- 19 SEDI-1
- 1 Décima Turma
Data de Julgamento
- 2550 2023
Tipo de Processo