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  • AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. O acordo judicial homologado em juízo constitui título executivo judicial, cujo inadimplemento enseja a correspondente execução. Ocorre, que da leitura do acordo constata-se que de fato houve obrigações imputadas a ambas as partes contudo, a multa é referente ao inadimplemento por parte da ré das parcelas devidas ao autor, tanto que consta do texto do acordo o seguinte: "Multa de 50% em caso de inadimplemento, que não será devida caso haja inconsistência nas contas bancárias informadas pela parte autora." No caso em tela, o juiz não poderá mais modificar o que foi transacionado entre as partes, perante a CEJUSC, com a desconstituição ou alteração do acordo judicial devidamente homologado e transitado em julgado.  
  •   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO C. TST. Convém, por oportuno, esclarecer que o prequestionamento, inteligência da Súmula 297 do C TST, só é exigido quando o julgado se encontra maculado por quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT bem como no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não sendo o caso dos autos, rejeitam-se, pois, os embargos de declaração do autor e da 1ª reclamada.  
  •   AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DENEGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR ALTERAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO. A parte exequente não apresenta qualquer fato novo ou documento que comprove alteração substancial no cenário que ensejou a prolação da decisão denegatória do benefício da gratuidade de justiça, quando do julgamento do recurso ordinário interposto, razão pela qual ainda se mostra consonante à realidade, devendo prevalecer por seus próprios fundamentos, não ensejando qualquer alteração nas razões do julgado. Agravo de petição a que se nega provimento.  
  •   AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. Considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, CRFB), bem como o disposto no Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT nº 01/2019, após o pagamento integral da presente execução, autoriza-se a retenção do saldo remanescente existente nestes autos, para satisfação dos créditos devidos pela executada, no caso de ela figurar como devedora em outras reclamações trabalhistas. Apelo não provido.  
  •   AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra fundamento em duas teorias: a subjetiva ou teoria maior na qual a desconsideração é admitida em razão da ocorrência de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial; e a teoria menor ou objetiva na qual a constatação de inexistência patrimonial suficiente à satisfação da dívida autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização dos sócios pelo mero inadimplemento da obrigação, não exigindo qualquer outro requisito, o que se verificou no caso vertente. Agravo não provido.    
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, por não constatados vícios no acórdão atacado.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e seu nome conste do título executivo judicial para direcionamento da execução contra si (Súmula nº 331, IV, do C. TST, bem como Súmula nº 12 deste TRT da 1ª Região). Sendo assim, não se vislumbra nenhuma irregularidade no direcionamento da execução contra a devedora subsidiária, ora agravante. Agravo desprovido.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO E TERCEIRO EXECUTADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento esposado pela Súmula n.º 34, deste E. Regional, a decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade padece, em regra, de recorribilidade para o executado, sendo renovável na instância de embargos à execução, após devidamente garantido o Juízo, conforme disciplina o art. 884, da CLT. Agravo não conhecido.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não havendo decisão em embargos à execução ou em impugnação do credor, ou ainda, decisão extinguindo a execução, a interposição do agravo de petição é descabida. Agravo não provido.
Exibindo 31 a 40 de 9348.

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