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- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O STF já pacificou, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16, em 2010, que a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços deve ser examinada caso a caso, e só tem lugar quando ficar caracterizada a culpa na escolha ou na fiscalização do prestador de serviços, não sendo presumida a culpa pelo mero inadimplemento. Entretanto, em razão do princípio da aptidão para a prova, consagrado ainda na Súmula 41 deste E. TRT, incumbe ao ente público a prova de que cumpriu seu dever de fiscalizar.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO - Embargos a que se dá provimento para sanar omissão, emprestando efeito modificativo.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os Embargos Declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei.
- COMLURB. PCCS/2017. FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A norma coletiva não assegura o aumento de 11 referências salariais a todos os empregados, pois exclui expressamente aqueles das 1ª e 2ª classes salariais, em razão de reajuste já concedido anteriormente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO CABÍVEL. MANTIDA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Permanecem intocados os demais comandos contidos no § 4º do art. 791 da CLT, concluindo-se ser cabível a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça no pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista naquele dispositivo legal.
- FUNDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL COM BASE EM LEI ESTADUAL. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.164/2007, a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro possui patrimônio próprio, autonomia gerencial, orçamentária e financeira, não se sujeitando, ao disposto no artigo 169, § 1º da Constituição Federal. Inexiste óbice para a aplicação das Leis Estaduais nº 7.267/2016, 7.530/2017 e 7.898/2019, devendo ser observado o art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000, que dispõe que, inexistindo norma coletiva e lei federal estabelecendo piso salarial, aplicam-se os pisos salariais previstos em leis estaduais.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos a que se dá parcial provimento para corrigir erro material, sem efeito modificativo.
- AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS ATUAIS. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE EXECUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. CABIMENTO. Esgotadas as possibilidades de satisfação do crédito em desfavor da executada original e, regularmente desconsiderada a sua personalidade jurídica, a execução pode ser redirecionada aos atuais sócios, e se, ainda assim, não satisfeito o crédito trabalhista, autoriza-se a execução da dívida em face dos seus sócios retirantes, observado o prazo estabelecido no art. 10-A da CLT.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos a que se nega provimento face à inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos a que se nega provimento face à inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.
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Data de Publicação
- 5148 2023
Relator / Redator designado