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Ordenação
- Relatório Anual de Atividades - TRT 1ª Região (ano de 2022). Relatório que se aprova por atender aos preceitos que devem nortear a Administração Pública, notadamente pela transparência e eficiência.
- BENS DOS SÓCIOS E ACIONISTAS (ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE) - Afora os casos de legitimação extraordinária, a ninguém é dado pleitear ou defender em Juízo interesse alheio, como é o caso dos sócios/acionistas, uma vez que esses possuem interesse processual e capacidade próprios. Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (JUSTIÇA DO TRABALHO) - Cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre aquelas relativas às execuções em curso, inclusive a respeito da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e uma vez reconhecido o grupo econômico (questão prejudicial), todos os sócios e acionistas se sujeitam à execução trabalhista perante esta Especializada. (Súmula n. 20, TRT/") Rejeita-se. ÓRGÃO COMPETENTE (PRESIDENTE DO TRIBUNAL - JUIZ GESTOR - Ante o regramento contido no Provimento Conjunto nº 2/2019 do Regional e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, compete à Presidência do Regional e ao juiz gestor da execução forçada praticar os atos processuais necessários nas execuções centralizadas, assim como o C. Órgão Especial julgar a matéria sub examen. Rejeita-se. REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF) - PLANO ESPECIAL DE PARCELAMENTO TRABALHISTA (PEPT) - O insucesso do Plano Especial de Pagamento Trabalhista do Consórcio Santa Cruz acarreta a responsabilização das empresas que o compõem, conjuntamente, tendo em vista que são devedoras de centenas de processos em fase de execução perante este Regional. Recurso improvido.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se rejeitar os embargos de declaração.
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