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Ordenação
- A C Ó R D Ã O ÓRGÃO ESPECIAL INCIDENTE DE IMPEDIMENTO. As razões lançadas pelo Excipiente não se ajustam em nenhuma das hipóteses previstas no art. 144 do CPC. Rejeito, pois, o Incidente de Impedimento.
- INCIDENTE DE IMPEDIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de incidente de impedimento suscitado em face de membro do Ministério Público do Trabalho, nos autos de ação civil pública, porque não se pode afastar o Parquet da ação civil pública, na qual é, constitucionalmente, parte autora.
- IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. POSTERIOR NOMEAÇÃO COMO DESEMBARGADOR PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. A atuação de membro do Parquet em ação civil pública não o torna impedido de apreciar e julgar, após nomeação como Desembargador pelo quinto constitucional, ação individual ajuizada por trabalhador em face do mesmo empregador, na qual se discute questão jurídica semelhante. Incidente rejeitado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada no acórdão embargado, impõe-se-lhes o destino da rejeição.
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