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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRAPOSIÇÃO. Mesmo na vigência da Lei 13.467/17, e mesmo que haja nos autos prova de percepção de remuneração superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, a declaração de hipossuficiência, assinada de próprio punho ou emitida por advogado com poderes específicos, mantém sua presunção relativa em favor do requerente pessoa natural, se não desconstituída por prova robusta em contrário. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante conhecido e provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos declaratórios, porquanto destinados tão somente a revolver o meritum causae. Embargos de declaração opostos pela reclamada conhecidos e rejeitados.  
  •   RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO CONFIGURADO. Constatada a existência de contradição no acórdão embargado, acolhem-se os embargos declaratórios opostos, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração opostos pela parte autora conhecidos e acolhidos.  
  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO. NARRATIVAS COM PONTOS DE INTERSEÇÃO. § 3º, ARTIGO 55, CPC. ELASTECIMENTO DO CONCEITO DE CONEXÃO. Conquanto o contrato de trabalho, por si, não seja suficiente a configurar a exceção ao princípio do juiz natural pelo critério da distribuição por prevenção e/ou alteração da competência, conquanto as causas e os pedidos deduzidos em ações judiciais distintas não sejam propriamente comuns, a existência de pontos de contato entre ambas as narrativas aconselha a reunião dos processos, a fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, consoante norma do § 3º do artigo 55 do CPC, que deixa evidente a preocupação do legislador processual, que priorizou a coerência jurisdicional, elastecendo o conceito de conexão. Mantida, assim, a competência do Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para julgamento da RT 0100537-96.2023.5.01.0049. Conflito negativo de competência conhecido e procedente.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM EFEITO TERMINATIVO. Não obstante a decisão que negou seguimento ao prosseguimento da execução seja, a princípio, interlocutória, certo é que, na prática, acaba sendo de natureza terminativa, pois representa verdadeiro óbice à execução.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVADA.  VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos Declaratórios, porquanto destinados tão somente a resolver o meritum causae.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos Declaratórios, porquanto destinados tão somente a resolver o meritum causae. Embargos de declaração opostos pela executada conhecidos e rejeitados.
  • RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O § 4º, incluído no artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/17, possibilita a concessão da gratuidade de justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, benefício estendido, inclusive, ao depósito recursal, consoante o § 10 do artigo 899 da CLT. Todavia, a ré não comprovou a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado no item II da Súmula 463 do C. TST. Assim, indeferida a Gratuidade de Justiça, é deserto o recurso ordinário, ante a ausência do recolhimento das custas processuais. Recurso da segunda ré não conhecido, por deserto. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. SÚMULA 331, V, DO C. TST. TEORIA DA CULPA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 760931. O E. STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, mediante tese explicitada na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, deixando claro que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Nesse passo, cumpre a esta Justiça apurar se, no caso concreto, houve falha na contratação ou na fiscalização da terceirização (culpa in eligendo ou in vigilando) para fins de responsabilizá-la de forma subsidiária pelas parcelas trabalhistas devidas pela entidade contratada inadimplente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. CULPA. ENCARGO PROBATÓRIO. No RE 760931, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova, e, no julgamento do E-RR 0000925- 07.2016.5.05.0281, a SDI-I do C. TST reafirmou, com base no princípio da aptidão da prova, que é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Item VI da Súmula 331 do C. TST. SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele. Súmula 12 deste 1º Regional. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. A sanção prevista no art. 467 é devida nas hipóteses em que, resilido o contrato de trabalho, existe controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, impondo-se a quitação da parte incontroversa até a data da primeira audiência. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. A multa prevista no artigo 477, §8°, da CLT, é devida tendo em vista que a única hipótese excludente da multa em questão é a mora do empregado, conforme teor da Súmula n° 462 do C. TST, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso Ordinário interposto pela 3ª ré conhecido e não provido.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos Declaratórios, porquanto destinados tão somente a resolver o meritum causae.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA.Verificada a omissão, os embargos constituem a via adequada para saná-la. Embargos de Declaração opostos pela executada conhecidos e acolhidos, sem efeito modificativo.
Exibindo 21 a 30 de 2398.

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