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- EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. Reconhecida omissão no v. acórdão, necessária a complementação da prestação jurisdicional.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.
- RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. LIVRE ADESÃO. Conforme dispõe a Tese n. 152 de Repercussão Geral do E. STF, firmada no julgamento do RE n. 590.415, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. 1) Restando configurada a contradição apontada no v. acórdão embargado,cumpre acolher os embargos de declaração e completar a entrega da prestação jurisdicional, com efeito modificativo do julgado. Inteligência do art. 897-A da CLT. 2) Embargos de declaração da primeira ré acolhidos, para sanar a contradição evidenciada.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. O mero inconformismo das partes com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, não tendo sido evidenciado quaisquer dos vícios apontados.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO. 1) Sendo os embargos de declaração, conforme estabelecem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabíveis nas estritas hipóteses de existir, na sentença ou no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, mas não se verificando qualquer vício na decisão colegiada ensejador dos declaratórios, impõe-se rejeitá-los. 2) Embargos de declaração das demandadas que são rejeitados.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCABÍVEIS. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, não tendo sido evidenciado qualquer vício na decisão.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tendo em vista a ocorrência omissão, acolho os embargos de declaração para que a mesma seja sanada e seja entregue a integral prestação jurisdicional, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCABÍVEIS. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, não tendo sido evidenciado qualquer vício na decisão.