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Ordenação
- AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. Ação de cumprimento. Condição de substituído. O sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. Desnecessário que na ação de cumprimento, em que o empregado pretende ver satisfeito o crédito obtido na ação coletiva, seja comprovada a sua condição de substituído, porquanto a legitimidade do sindicato abrange tanto os empregados sindicalizados quanto os que não o são, já que integrantes da mesma categoria profissional. Recurso a que se dá provimento.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. "TAXA SELIC. ACUMULAÇÃO DE FORMA SIMPLES. Na atualização pela Selic efetuada por meio da "Calculadora do Cidadão", no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, foi utilizada a metodologia dos juros compostos (os índices são multiplicados), que se constitui em anatocismo (juros sobre juros), vedado pela Súmula 121 do STF. Lado outro, na decisão proferida pelo E. STF, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, não há determinação para que a acumulação da Selic seja feita de forma composta. Nesta Justiça Especializada, com a utilização da ferramenta Pje-Calc, a acumulação da Selic é efetuada de forma simples, ou seja, através do somatório dos percentuais mensais, em atenção à regra prevista na Súmula 121 do E.STF, que coíbe o anatocismo". Agravo de petição da exequente improvido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. Ação de cumprimento. Condição de substituído. O sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. Desnecessário que na ação de cumprimento, em que o empregado pretende ver satisfeito o crédito obtido na ação coletiva, seja comprovada a sua condição de substituído, porquanto a legitimidade do sindicato abrange tanto os empregados sindicalizados quanto os que não o são, já que integrantes da mesma categoria profissional. Recurso a que se dá provimento.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. "IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." (Súmula 12 do E. TRT - 1ª Região). Agravo improvido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. Falta de dialeticidade. "Não se conhece do agravo que não observar a congruência lógica exigível entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do apelo" (Súmula 51 desta Corte). Agravo de petição dos sócios executados não conhecido por ausência de dialeticidade.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. Desconsideração da pessoa jurídica. Diante do quadro de inadimplência e inexistindo bens livres e desembaraçados da executada de modo a viabilizar o procedimento executório, mostra-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado. No caso sob exame, o exequente buscou o meio processual adequado, nos termos dos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo não provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SUSCITADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inexiste impedimento legal para o processamento do requerimento de desconsideração da pessoa jurídica da empresa em recuperação judicial. No caso sob exame, o exequente buscou o meio processual adequado, nos termos dos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de petição não provido.
- Embargos de declaração da reclamante rejeitados, por não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 897-A da CLT.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme decisão do E. STF na ADC 58, devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Recurso a que se nega provimento.