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| Título: | 009 - VALE-TRANSPORTE - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 05/07/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3113 |
| Ementa: | A parcela correspondente ao vale-transporte, quando exigível por força de decisão ou acordo judicial, assume caráter eminentemente indenizatório, não constituindo base de cálculo para a contribuição previdenciária. |
| Tipo de Documento: | Súmula |
| Data de Acesso: | 2010-07-05T17:34:23Z 2012-03-21 01:58:06 |
| Data de Disponibilização: | 2010-07-05T17:34:23Z 2012-03-21 01:58:06 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 23/2010 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SÚMULA Nº 9.pdf | 4,67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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