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| Título: | 0102216-55.2021.5.01.0000 - DEJT 2022-07-01 |
| Data de Publicação: | 01/07/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3009465 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO. Não há como considerar documento novo a Sindicância Prévia efetuada pela empresa Ré, que implicou no ajuizamento de Inquérito Administrativo para a apuração da falta grave de abandono de emprego, quando se verifica que essa Sindicância Prévia foi anexada ao Inquérito Administrativo para a apuração da falta grave cometida pelo autor, do qual teve amplo conhecimento e exerceu seu direito de defesa. Por outro lado, tal documento não tem o condão de, por si só, desconstituir a decisão rescindenda, pois a demissão motivada do autor decorreu da decisão unânime prolatada nos autos da RT 0000826 - 76.2013.5.01.0241, (inquérito judicial para demissão de empregado portador de estabilidade sindical), analisando as provas produzidas nos autos. Rescisória que se julga improcedente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ ALFREDO MAFRA LINO |
| Órgão Julgador: | SEDI-1 |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-06-09 |
| Data de Acesso: | 2022-06-26T06:13:52Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-06-26T06:13:52Z |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01022165520215010000-DEJT-24-06-2022.pdf | 19,95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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