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| Título: | 0100305-76.2019.5.01.0000 - DEJT 2022-06-04 |
| Data de Publicação: | 04/06/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2972971 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. A não intimação da parte autora nos autos principais e sua posterior inclusão no polo passivo da execução que ali se processa vulnera frontalmente as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como o caput do art. 9º do CPC, de supletiva incidência ao processo laboral. Pedido rescisório julgado procedente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES |
| Órgão Julgador: | SEDI-1 |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-05-12 |
| Data de Acesso: | 2022-05-26T06:15:15Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-05-26T06:15:15Z |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003057620195010000-DEJT-25-05-2022.pdf | 27,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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