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| Título: | 0011071-16.2015.5.01.0003 - DEJT 2022-01-13 |
| Data de Publicação: | 13/01/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2830045 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Impõe-se a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como índice de correção monetária no período pré-processual, e a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),englobando juros e correção monetária, para o período processual (a partir do ajuizamento da ação), em observância à decisão proferida pelo E. STF, no bojo das ADC's 58 e 59, com efeito vinculante, assegurando-se às partes os ajustes necessários, em razão de eventuais alterações decorrentes de novos embargos declaratórios que poderão ser opostos. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-12-08 |
| Data de Acesso: | 2022-01-12T05:05:21Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-01-12T05:05:21Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00110711620155010003-DEJT-11-01-2022.pdf | 18,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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