Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PADMAG. MAGISTRADO. SENTENÇAS EM ATRASO REITERADO. ART. 35, II E 43/44 DA LEI 35/79 (LOMAN). PENA DE CENSURA. Impõe-se a pena de censura ao magistrado que, reiteradamente, descumpre o preceito do art. 35, II da Lei 35/79, acumulando processos com sentenças pendentes.
Exibindo 1 a 1 de 1.
- Anterior
- 1
- Próximo