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Ordenação
- MANDADO DE SEGURANÇA. 99 TECNOLOGIA. PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO EMPRESARIAL. DESCABIMENTO DO MANEJO DE MANDAMUS. O juízo, como reitor processual tem a faculdade legal de deliberar sobre as provas e o writ não tem o condão de restringir ou retirar essa garantia do arcabouço jurídico, não sendo possível vislumbrar nenhum excesso, ilegalidade ou arbitrariedade pelo deferimento ou indeferimento de perícia.
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